Lei que cria sistema único de segurança é publicada pelo governo

O Diário Oficial da União desta terça-feira, 12, traz a publicação da Lei 13.675, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto foi sancionado em solenidade realizada nesta segunda-feira, 11, no Palácio do Planalto, quando o presidente Michel Temer (MDB) também assinou a Medida Provisória que direciona parte da arrecadação das loterias federais esportivas para gastos de combate à violência e à criminalidade. A MP 841 também, foi publicada na edição do diário oficial desta terça.

A MP trata do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e da destinação da arrecadação das loterias. A partir de agora até 31 de dezembro, por exemplo, 5% dos recursos da arrecadação da loteria federal irão para o Fundo Nacional.

A partir de 1º de janeiro de 2019, o porcentual revertido ao fundo cai para 2,22%. Quanto à arrecadação de loterias de prognósticos numéricos, como Mega-Sena, Quina e Lotofácil, 10,74% irão para o FNSP até 31 de dezembro. A partir de 1º de janeiro de 2019, o número também cai para 7,8%. A MP define o porcentual a ser destinado de cada loteria.

O governo prevê que, até 2022, as loterias já existentes e outras a serem criadas pela Caixa Econômica Federal aportarão 4,3 bilhões de reais ao Fundo Nacional de Segurança (FNS). A ideia é “assegurar orçamento permanente para a segurança”.

A redistribuição de valores já motiva queixas. Hoje, grande parte das verbas das loterias é direcionada à área de esportes. Segundo o governo, as políticas públicas esportivas não serão afetadas pelas mudanças que estão sendo propostas.

Em nota oficial conjunta, porém, os comitês Olímpico e Paralímpico e de Clubes criticaram a medida. “A redução prevista do pouco que hoje é investido nos esportes educacional, de rendimento e de participação, em alguns anos ocasionará um aumento ainda maior nos já alarmantes índices de violência do país.”

Mudanças

Ainda em 2018, o caixa do Ministério Extraordinário da Segurança Pública receberá reforço de 800 milhões de reais advindos dos concursos esportivos. Por meio do Sistema Único, o governo federal e os estaduais passarão a elaborar conjuntamente planos de segurança decenais, nos quais serão consideradas propostas de municípios, do Ministério Público e do Judiciário.

Está prevista a integração de uma base de dados de inteligência e padronização de registros de ocorrências, que ficarão à disposição de todos os níveis de governo, além do funcionamento de conselhos de segurança. Hoje, cada estado estabelece seus próprios procedimentos para o registro dos boletins.

As forças de segurança pública estaduais, polícias Civil e Militar, ainda devem passar a atuar de forma conjunta em operações com órgãos federais. O governo também pretende negociar contratos de gestão com os estados, com base em metas como redução de homicídios, melhor formação de policiais, produção de dados abertos e funcionamento de corregedorias policiais independentes.

O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, pregou a colaboração entre os governos. “O estado que não me repassar informação, não produzir uma base de dados sobre ocorrência policial, homicídios, armas, perfil genético, não vai receber dinheiro”, explicou.

Michel Temer ainda deve remeter ao Congresso o repasse de novas verbas para o ministério, declarou Jungmann. O atual orçamento da pasta, que coordena a Secretaria Nacional da Segurança Pública, o Departamento Penitenciário Nacional, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional, é da ordem de 13 bilhões de reais.

O presidente vetou ao menos quatro pontos da lei, relacionados ao regime socioeducativo para menores infratores, que permanece vinculado aos Direitos Humanos, à equiparação dos agentes penitenciários a policiais e da aviação policial à de Defesa, além da obrigatoriedade de transferências de recursos fundo a fundo – da União para os estados.

No evento de sanção da lei, Temer classificou a violência como “inaceitável tragédia humana” e disse esperar que a sigla Susp seja em breve incorporada ao vocabulário, a exemplo do Sistema Único de Saúde (SUS).