🔥 MEGA BLACK FRIDAY! Assine 4 Revistas Impressas pelo menor preço do ano e aproveite o FRETE GRÁTIS! 🚀

Escolas cívico-militares: PGR diz que programa no Paraná está dentro da lei

PT, PSOL e PCdoB questionavam constitucionalidade de iniciativa do governador Ratinho Jr.; para Gonet, unidades são regulares porque ensino continua sendo civil

Por Laísa Dall'Agnol Materia seguir SEGUIR Materia seguir SEGUINDO 16 dez 2025, 11h19
Escolas cívico-militares: PGR diz que programa no Paraná está dentro da lei Priorize VEJA no Google

A Procuradoria-Geral da República (PGR) reconheceu a legalidade das escolas cívico-militares no Paraná após ação proposta por partidos de oposição ao governo Ratinho Jr. (PSD) que questionavam a constitucionalidade do programa.

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira, 15, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, considerou que o modelo adotado pelo estado está em conformidade com a Constituição e pediu a improcedência da ação que havia sido apresentada pelo PT, PSOL e PCdoB.

Em sua decisão, Gonet afirma que as escolas cívico-militares do Paraná não são escolas militares e que o ensino continua sendo civil, já que os professores permanecem responsáveis pelas aulas e pela gestão pedagógica, enquanto os militares da reserva atuam apenas em atividades extracurriculares.

Continua após a publicidade

Outro ponto destacado pela PGR é que a adesão das escolas estaduais ao modelo é voluntária e depende de consulta prévia à comunidade escolar, o que preserva o “princípio constitucional da gestão democrática do ensino”.

Recorde

O Paraná tem hoje o maior número de escolas cívico-militares no Brasil: são 312 unidades que adotam o modelo no estado. Para o próximo ano, o governo Ratinho Jr. já prevê a expansão para mais 33 colégios estaduais, chegando a 345 instituições. A inclusão das novas escolas sob a modalidade se deu após consulta pública realizada em novembro.

Continua após a publicidade

Durante o governo Jair Bolsonaro (2019-2022), as escolas cívico-militares estaduais passaram a fazer parte do programa Pecim — Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. O programa a nível federal foi extinto em 2023 pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva, que deixou a implantação do modelo a cargo de cada governo estadual. No Paraná, o modelo foi implantado pelo governo Ratinho Jr. em 2020 e, desde então, o número tem sido ampliado.

Impasse

Em São Paulo, o programa de escolas cívico-militares do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) tem sido alvo recorrente de representações junto à Justiça.

Continua após a publicidade

Em setembro, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) determinou a suspensão da contratação de policiais militares nas escolas que operam sob o modelo após ação proposta pelo PSOL. O tribunal, ao votar pela suspensão do edital, entendeu que o programa teria “graves falhas” em sua implantação, entre elas o uso de recursos da Educação para pagamento de policiais militares, o que, segundo a Corte, configuraria desvio de finalidade. Em novembro, no entanto, o TCE-SP autorizou a retomada do edital para contratação de monitores.

Publicidade

Matéria exclusiva para assinantes. Faça seu login

Este usuário não possui direito de acesso neste conteúdo. Para mudar de conta, faça seu login

Capa da revista Veja com um homem e um celular sobreposto a um notebook exibindo um site de notícias, com fundo escuro e a palavra BLACKFRIDAY repetida
ECONOMIZE ATÉ 92% OFF

Digital Essencial

A notícia em tempo real na palma da sua mão!
Chega de esperar! Informação quente, direto da fonte, onde você estiver.
De: R$ 16,90/mês Apenas R$ 1,99/mês
BLACK FRIDAY CHEGOU

Revista em Casa + Digital Premium

Receba 4 revistas de Veja no mês, além de todos os benefícios do plano Digital Premium (cada revista sai por menos de R$ 10,00)
De: R$ 59,99/mês
A partir de R$ 32,90/mês

*Acesso ilimitado ao site e edições digitais de todos os títulos Abril, ao acervo completo de Veja e Quatro Rodas e todas as edições dos últimos 7 anos de Claudia, Superinteressante, VC S/A, Você RH e Veja Saúde, incluindo edições especiais e históricas no app.
*Pagamento único anual de R$23,88, equivalente a R$1,99/mês. Após esse período a renovação será de 118,80/ano (proporcional a R$ 9,90/mês).