Deputados de Santa Catarina aprovam fim das cotas raciais em universidades
De acordo com o projeto, ficam liberadas apenas as reservas de vagas para pessoas com deficiência e estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas
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11 dez 2025, 16h13 •
A maioria dos deputados estaduais de Santa Catarina aprovou projeto de lei que proíbe cotas raciais nas universidades públicas do estado e exige exame toxicológico para estudantes que iniciam o semestre. A proposta atinge instituições como Universidade Estadual de Santa Catarina (Udesc) e as particulares que recebem algum incentivo governamental para concessão de bolsas aos alunos.
O projeto é de autoria do deputado Alex Brasil (PL) que, na justificativa, citou cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal. “Embora políticas afirmativas possam ser legítimas quando voltadas à superação de desigualdades econômicas historicamente consolidadas, sua implementação exige fundamentos objetivos e parâmetros claros de vulnerabilidade social, sob pena de comprometer a equidade e a própria legitimidade dos concursos públicos. A adoção de cotas fundadas em outros critérios que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas, suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem”, diz trecho do documento apresentado em 15 de outubro deste ano.
O texto aprovado segue para sanção ou veto do governador Jorginho Mello (PL). De acordo com o projeto, ficam liberadas apenas reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) e estudantes que cursaram ensino médio em escolas públicas. Há ainda citação para basear distribuição de vagas por critério econômico. Sete deputados (PT, PDT, PSOL, Podemos e PSDB) foram contrários ao projeto.
A proposta ainda prevê 100 mil reais de multa por descumprimento do texto aprovado e corte de repasses de verbas públicas. “O descumprimento desta Lei sujeitará os agentes públicos responsáveis pela confecção e publicação das normas do certame a Procedimento Administrativo Disciplinar por ofensa ao princípio da legalidade, sem prejuízo às demais sanções cabíveis”, diz o artigo 3º.
Após aprovação da proposta, o deputado Alex Brasil se manifestou para comemorar o avanço do projeto. “Santa Catarina se torna referência ao aprovar o projeto de lei, de minha autoria, que acaba com a bandalheira de cotas para militância e agendas ideológicas. Chega de cotas para trans, ex-presidiários, ex-refugiados e, pasmem, até para quem é de outros estados! O catarinense que paga imposto era o último da fila, enquanto o dinheiro público financiava bolsas para incentivar o ‘pessoal vermelho'”, afirmou o parlamentar.
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