Por Ricardo Brito
Brasília – O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), defendeu nesta quarta que a definição do que é trabalho escravo seja estabelecida por uma lei específica, o que não existe até agora. A proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada ontem e que prevê a expropriação de propriedades rurais ou urbanas onde for constatado trabalho escravo (após quase oito anos parada aguardando votação) não contém essa definição. Apesar de haver uma grande quantidade de normas tratando do tema, não há uma lei fixando claramente o que é o trabalho escravo, e é isso que Braga pretende corrigir.
Favorável à proposta, Braga disse que já há um acordo das lideranças partidárias das duas Casas para aprovar a emenda. Segundo ele, a lei regulamentadora iria acabar com a “insegurança jurídica” que cerca o tema. “É um emaranhado de tantas leis que você pode fazer uma superposição de tantas coisas”, afirmou. “É muito complicado, é preciso ter uma legislação para definir claramente (o que é trabalho escravo)”.
Plenário – O líder do governo disse que, após a aprovação das duas medidas provisórias que trancam a pauta do plenário, a base pretende se discutir e votar projetos tidos como prioritários. Entre eles, está o que muda o regime de tributação para vendas feitas via comércio eletrônico e não-presencial.
Os aliados costuram para votar a proposta diretamente no plenário, depois que ela foi aprovada há duas semanas pela CCJ. Regimentalmente, a matéria pode voltar para análise a comissão caso algum parlamentar apresente recurso. A matéria pode ser apreciada em plenário na semana que vem, quando deve haver uma “janela para votações”.
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