Por Vannildo Mendes, no Estadão:
Sob cerco do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Itamaraty concluiu a proposta de mudanças nas regras do passaporte diplomático. A portaria, que foi submetida ontem à presidente Dilma Rousseff e será publicada no Diário Oficial de hoje, restringe a emissão do documento e elimina o critério subjetivo hoje permitido ao ministro das Relações Exteriores – que tornou possível sua concessão aos filhos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a dois dias do fim do mandato.

Uma das medidas exige a publicação no Diário Oficial da União de cada novo passaporte diplomático emitido. Outra limita a validade do documento ao tempo de duração da missão no exterior, no caso de servidores não diplomatas. Hoje, a emissão do documento não é transparente e sua validade, de quatro anos, geralmente ultrapassa a duração da missão no exterior para a qual o portador foi designado.

A portaria do Itamaraty estabelece ainda que a solicitação do passaporte terá de ser justificada pela direção máxima do órgão do requerente, que também deve deixar claro que o beneficiado desempenhará missão ou atividade continuada de especial interesse do País, “para cujo exercício necessite da proteção adicional representada pelo passaporte diplomático”.

A concessão do documento para cônjuges e dependentes estará vinculada à missão oficial do titular e também terá validade pelo prazo da missão. A solicitação terá de ser feita, no mínimo, com 15 dias de antecedência em relação ao início da missão. Aqui

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