Orçamento sem truques

Editorial de O Estado de S. Paulo (20/8/2020)

Governar dentro da lei pode ser complicado, e o presidente Jair Bolsonaro, há quase 20 meses no posto, ainda está descobrindo essa obviedade. Não há outra explicação para o suspense em torno da proposta orçamentária. Até o fim do mês ele terá de enviar ao Congresso o projeto do Orçamento Geral da União, cumprindo um ritual seguido, ano após ano, por todo chefe do Executivo. Mas ele e sua equipe realizaram uma façanha quase olímpica. Chegaram à segunda quinzena de agosto sem responder com clareza a algumas perguntas básicas: 1. Como se cuidará do teto de gastos? 2. Como ficará o ajuste das contas públicas? 3. Será cumprida a Lei de Responsabilidade Fiscal?

Não há como evitar essas questões. Para cuidar seriamente do assunto, o presidente e sua equipe deveriam dar atenção aos economistas da Instituição Fiscal Independente (IFI), entidade técnica vinculada ao Senado. Os gastos federais provavelmente romperão o limite constitucional, no próximo ano, e é preciso, recomendam esses especialistas, buscar saídas legais, seguras e transparentes para esse problema.

Pela regra do teto, o limite de expansão da despesa nominal em cada ano é dado por uma taxa de inflação definida no ano anterior e tomada como base para a elaboração do Orçamento. Furar o teto, simplesmente, será uma solução inaceitável, mas o presidente parece desconhecer esse detalhe.

“Qual o problema?”, perguntou ele, há poucos dias, depois de mencionar as discussões sobre a ruptura do limite. A resposta é simples: ninguém tem o direito – e muito menos um chefe de governo – de violar um dispositivo constitucional.

Além disso, esse dispositivo, ao fixar uma regra para as finanças públicas, se vincula à Lei de Responsabilidade Fiscal. Violar essa lei envolve riscos nada desprezíveis. Não haveria problema numa discussão meramente abstrata, mas o debate está claramente em outro domínio. Quando se propõe furar o teto ou contornar a regra com um truque malandro, toma-se um caminho duplamente perigoso.

Em primeiro lugar, há o risco penal para a autoridade envolvida no crime de responsabilidade. Mas o risco maior envolve o País. Quando as contas públicas são geridas de forma irresponsável, o Tesouro é desacreditado, seus compromissos ficam mais caros, o temor de calote se espalha pelo mercado e a vida se torna difícil para o chamado cidadão comum, mesmo para o menos envolvido nas complicações do mundo financeiro.

Quando isso ocorre, os juros sobem, a economia se enfraquece e a criação de empregos é prejudicada. Todos esses perigos são desprezados por quem defende a gastança pública, nas condições de hoje, para servir aos objetivos eleitorais do presidente e aos interesses fisiológicos de seus aliados.

As estratégias para contornar o limite constitucional de gastos são conhecidas, ninguém será enganado. O caminho sugerido pelos técnicos da Instituição Fiscal Independente é muito mais seguro para o governo e para o País. Se é praticamente certo o rompimento do teto em 2021, é preciso reconhecer o desafio e dele cuidar com clareza.

A sugestão é incluir esse dado na proposta orçamentária, acrescentar o possível acionamento de gatilhos para a contenção de certos gastos e buscar a segurança legal por meio de consultas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição provê elementos para a solução. Com base nisso, pode-se compor uma estratégia tecnicamente viável e juridicamente sustentada.

Para acionar os gatilhos o mais seguro será dispor de um acordo amplo com o TCU e com o STF, disse o diretor executivo da IFI, Felipe Salto, citado em reportagem do Estado. Não é necessária, avalia o economista, a aprovação de uma proposta de reforma constitucional, como têm proposto alguns envolvidos na discussão.

De toda forma, a solução só será genuína se for associada a um esforço de retomada do ajuste das contas públicas, prejudicado pelas medidas emergenciais. Isso será impossível se o presidente quiser subordinar o Orçamento à sua campanha eleitoral.