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A lei é para todos

O posicionamento do STF fortalece o combate à impunidade no país

O Estado Democrático de Direito saiu vitorioso com a decisão histórica tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento realizado na última quarta-feira (4) e que se estendeu até as primeiras horas da madrugada de quinta (5). Por 6 votos a 5, a máxima instância do Poder Judiciário rejeitou o pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Lula, um criminoso condenado, para impedir a cada vez mais iminente prisão do petista. Trata-se, evidentemente, de uma mensagem inequívoca: ninguém está acima da lei.

Durante o julgamento, o voto emblemático da ministra Rosa Weber sinalizou que a tese do relator, Luiz Edson Fachin, pela rejeição do habeas corpus, acabaria prevalecendo. Ao contrário do que especulavam os áulicos do lulopetismo, a ministra salientou a importância de o tribunal garantir a segurança jurídica no país, tão necessária no Brasil de hoje.

A decisão do STF segue, inclusive, a jurisprudência firmada recentemente pela própria Corte, que em fevereiro de 2016 determinou que os criminosos condenados em segundo grau de jurisdição já poderiam iniciar o cumprimento da pena. Lembremos que essa possibilidade sempre foi um entendimento pacificado desde a promulgação da Constituição de 1988 até 2009 – e novamente a partir da nova análise da matéria há pouco mais de dois anos, em consonância com uma interpretação mais avançada do Direito penal e de acordo com aquilo que se pratica nas grandes democracias. Qualquer mudança de entendimento neste momento se configuraria em um inaceitável casuísmo destinado a beneficiar Lula.

Para além de toda essa dimensão histórica, o posicionamento do STF fortalece o combate à impunidade no país, dando sequência a um processo que talvez tenha como grande símbolo a Operação Lava Jato, resultante do excelente trabalho desempenhado pela Polícia Federal, pelo Ministério Público e pelas diversas instâncias do Judiciário. Depois de muito tempo, o chamado crime do colarinho branco começa a não mais compensar no Brasil.

Daqui por diante, é chegada a hora de o país olhar para frente e mirar o futuro. Enfrentaremos um processo eleitoral em outubro próximo e, qualquer que seja o resultado das urnas – esperamos que com a ascensão de um governo que aglutine as forças democráticas e evite o desastre do populismo exacerbado e dos extremismos à esquerda e à direita, ambos descompromissados com a própria democracia –, o fundamental é que o país avance no caminho das reformas e da superação definitiva da crise.

Com o Estado Democrático de Direito reafirmado e as instituições em pleno funcionamento, como indica a decisão do Supremo sobre Lula, já demos os primeiros passos nesse sentido. No Brasil, a lei é para todos.

Roberto Freire é deputado federal por São Paulo e presidente nacional do PPS 

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  1. Marcos Rainho

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