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Constituição não prevê intervenção militar após 7 dias e 6 horas de greve

Áudio compartilhado no WhatsApp diz que o artigo 1º da Constituição prevê intervenção em casos como a greve de caminhoneiros. Tudo mentira

A greve dos caminhoneiros, que entrou no oitavo dia nesta segunda-feira, 28, e o desgaste político que a paralisação da categoria causou ao governo do presidente Michel Temer (MDB) alvoroçaram os saudosistas da ditadura militar e os entusiastas de uma “intervenção militar constitucional”. Não são poucos os boatos que têm circulado no WhatsApp e nas redes sociais nos últimos dias afirmando que os militares estão prestes a tomar o poder.

Uma dessas lorotas, compartilhada no aplicativo de mensagens por meio de um áudio, era exata: a intervenção militar teria se dado à meia-noite desta segunda-feira. O emissor da mensagem, que fala como um dos caminhoneiros em greve, diz que esse era o prazo de “sete dias e seis horas”, previsto pela Constituição para que os militares “retirassem à força” o governo.

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Veja abaixo a transcrição do áudio:

“Pedro, é o seguinte, na Constituição, no artigo primeiro, fala que são sete dias e seis horas para o Exército poder tomar conta de tudo, tomar a frente, chegar lá com todo seu comboio dos tanques militares, caminhões, soldados, chegar lá na frente do plenário em Brasília e retirar à força o governo. Hoje está no sexto dia. Vai dar sete dias e seis horas na segunda-feira à meia-noite. As tropas já estão mobilizando as carretas, os tanques já estão passando. Passou aqui ontem três carretas e seis tocos com os homens dentro deles. Os próprios rodoviários avisou (sic) a gente que o governo já caiu, é só questão de a gente segurar. A gente não pode afrouxar agora. O presidente e a mídia, a mídia comprada, toda essa mídia comprada, eles estão falando que o Rodoanel liberou, não, nada liberou. Eles estão reorganizando a rodovia, porque no estado de São Paulo existe um mandato, um assinado judicial que não pode ficar nenhum veículo parado na faixa de rolamento e acostamento, então eles estão organizando os caminhões. O Exército está em Brasília organizando os caminhões. Tem que aguentar até segunda-feira meia-noite, que é o dia da intervenção militar. Não tem mais boca, o governo perdeu, já era, acabou, só que a gente tem que segurar. É o artigo primeiro da Constituição brasileira, sete dias e seis horas”.

Como todos sabem, a intervenção militar alardeada pela mensagem apocalíptica não aconteceu à meia-noite desta segunda-feira. Comboios das Forças Armadas não estão cercando o “plenário” e o governo do presidente Michel Temer, embora enfraquecido politicamente, não acabou.

Isto posto, cabe ressaltar que nem o artigo 1º da Constituição Federal nem qualquer outro artigo preveem que os militares possam tomar o poder após sete dias e seis horas de greve de alguma categoria. É risível imaginar essa norma escrita na Carta Magna de qualquer país democrático. O primeiro artigo da Constituição promulgada em 1988 diz o seguinte:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

O artigo 142 da Constituição de 1988, amplamente evocado pelos intervencionistas como base para a tal “intervenção constitucional”, também é claro sobre quem manda nas Forças Armadas:

“As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

O trecho acima quer dizer que uma iniciativa do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica para garantir a lei e a ordem só pode ocorrer a partir de iniciativa dos “poderes constitucionais”, isto é, Executivo, Legislativo e Judiciário. Quando há problemas na segurança pública, por exemplo, o presidente pode acionar os militares por meio de decretos de Garantia da Lei e da Ordem, as populares GLOs, utilizadas recentemente em crises no Espírito Santo e no Rio de Janeiro. Outra medida possível, como vemos atualmente no Rio, é a intervenção federal e não “intervenção militar”, embora conduzida por um interventor militar na segurança pública. Neste caso, a intervenção teve de ser aprovada também pelo Congresso Nacional e impede que os parlamentares aprovem qualquer Proposta de Emenda à Constituição (PEC) durante sua vigência.

Qualquer ação militar em nome da lei e da ordem tomada fora desses parâmetros é, portanto, inconstitucional. Costuma-se chamar de “golpe” qualquer ação das Forças Armadas contra os “poderes constitucionais”, especialmente o Executivo e presidentes democraticamente eleitos.

Como o Me Engana que Eu Posto frequentemente alerta ao leitor, “denúncias” e notícias bombásticas propagadas exclusivamente no WhatsApp, ao largo da imprensa profissional, como é o caso, devem ser vistas com alto grau de desconfiança. Revistas, jornais, rádios e emissoras de TV com jornalistas profissionais têm coberto ostensivamente a greve dos caminhoneiros e são os meios mais indicados para obter informação em meio a tanta desinformação e fake news.

 

Agora você também pode colaborar com o Me Engana que Eu Posto no combate às notícias mentirosas da internet. Recebeu alguma informação que suspeita – ou tem certeza – ser falsa? Envie para o blog via WhatsApp, no número (11) 9 9967-9374.

Comentários
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  1. Luís Ribeiro

    Bem que poderia ser verdade…

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  2. Se caguem mesmo bando de abutres que para a desgraças de voces bando de corruptos a intervenção militar virá. Os caminhoneiros não voltarão ao trabalho antes que caia esse governo de bandidos corruptos ladrões.

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  3. Giovan Carlo Grandi

    “Como todos sabem, a intervenção militar alardeada pela mensagem apocalíptica não aconteceu à meia-noite desta segunda-feira.” Que estranho, será que se referia a segunda-feira da semana passada?! Ainda estamos na segunda-feira e agora é 23:15 ainda, não chegou a meia noite!

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  4. VERDE e AMARELO

    O Brasil precisar ser resgatado antes que seja transformado na Venezuela, essa constituição foi feita com intuito de jogar-nos no abismo do comunismo e somente a INTERVENÇÃO MILITAR tem poder para vermifugar as instituições e CASSAR TODOS PARTIDOS!

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  5. É NECESSÁRIO que o povo PARALISE OUTROS SETORES EM ÁREAS que promovam o desenvolvimento da economia do país ATRAVÉS DE GREVES e PARALISAÇÕES para OBRIGAR o Exército Intervir no país. O povo PODE SIM forçar o exército a agir. A POPULAÇÃO BRASILEIRA deveria PARAR TUDO em prol da verdadeira MUDANÇA NESTE PAÍS

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  6. THID Digital

    Explicou mais ou menos.

    Veja que no paragrafo único “Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” está claro que o povo pode sim juntar forças e solicitar intervenção popular para o Exercito. Só muda o termo, nessa caso não será golpe militar, mais sim, a lei a favor do povo que elege os políticos para atuara em seu nome, e como não exercem um bom trabalho, agindo como se o povo não existissem, a não ser para pagar as suas contas o povo tem o direito de exercer por meio direto a demissão dos políticos a quem elegeu e como um acordo colocar um militar para nos representar.

    Vamos Brasileiros, por fim nesse governo e na corrupção que está enraizada nesse pais.
    #intervençãopopularja

    Thiago Gonçalves

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  7. Intervenção militar é suicídio. As pessoas não tem noção do que falam. Quem no mundo iria apoiar o Brasil após uma intervenção ou golpe, ainda mais às portas de uma eleição. Ficaríamos sem apoio nenhum, o Brasil seria banido ou suspenso de foruns internacionais, com isolamento diplomático. Só malucos acham que um país pode ficar sozinho isolado do mundo; nem a China apoiaria o Brasil; não há apoio interno; outras rebeliões contrárias poderiam estourar e aí sim seria uma guerra civil. Ou seja, intervenção militar é algo pouquíssimo provável e os generais sabem disso. É sonho de maluco, assim como os esquerdistas ainda sonham com revolução que conduza a um socialismo, o paraíso na terra, outros malucos sonham que militares vão colocar as coisas nos trilhos. Vã ilusão. As pessoas preferem construir castelos imaginários. Uma pena. Pior pra vocês que ficam. Eu vou me embora deste país de m#%rda pra nunca mais voltar.

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  8. maria cardiel

    no ano de 2006 o Senador ACM, devido ao Mensalão já havia pedido intervenção. A Veja disse hoje que “não há risco de Intervenção”…tudo mentira.

    O Jurista Ives Gandra entre outros juristas deixam claro que a interpretação do artigo 142:

    Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

    “….sob a autoridade suprema do presidente da república…,…(vírgula)……e destinam-se à defesa da Pátria etc…’

    isso quer dizer que: Em Caso a presidência esteja envolvida em desestabilização institucional, não tem Autoridade e é ilegítimo como presidente, então, (vírgula)….destinam-se à defesa da Pátria….etc…

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  9. Adriano Ramos

    Para quem deseja a volta dos militares: Muito simples, nas próximas eleições votem somente em candidatos que possuem cargo militar e também façam campanhas espontaneamente para demais pessoas votarem neles. Se entrarem , pronto está colocado militares no poder, aí pagaremos pra ver se resolve.

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  10. Brazil No Indulto Mata-se Delegado Da Federal
    Tráfico De Drogas Com Poder De Polícia
    Ibovespa Com Batimentos Cardíaco Irregular
    A Falência Múltipla Dos Órgãos
    A Falência Múltipla Dos Órgãos
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    O Brasil Vive Hoje A Falência Múltipla Dos Órgãos…
    O Governo Resolve Ceder Em Favor Dos Caminhoneiros
    E Os Petroleiros E Professores Param Até Segunda
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    Assistem Passivamente De Quatro A Greve Geral

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