Matheus Leitão

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Brasil

MPF é contra portarias que preveem censura a servidores do Ibama

Documentos do órgão, conhecidos como atos da Lei da Mordaça, preveem sanções disciplinares por críticas em redes sociais

Por Matheus Leitão SEGUIR SEGUINDO Atualizado em 19 mar 2021, 17h17 - Publicado em 19 mar 2021, 17h15

O Ministério Público Federal (MPF) é contra duas portarias do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que prevê censura e repressão a manifestações de servidores em redes sociais, medida esta que ficou conhecida como “Lei da Mordaça”. A opinião consta de parecer protocolado na Justiça, ao qual a coluna teve acesso.

Segundo o MPF, as portarias 2534/2019 e 560/2020 pretendem limitar o exercício da liberdade de manifestação do pensamento, inclusive na vida privada do servidor, que pode sofrer sanções disciplinares por expor críticas e opiniões contrárias à Administração Pública em ambientes virtuais.

O procurador da República Camões Boaventura afirma, no parecer, que “a condição de servidor público não possui o condão de eliminar a condição de cidadão pensante, crítico, autônomo e participativo, seja em redes sociais ou por qualquer outro meio”.

“Após um longo período de ditadura militar, marcada pela censura, o país democratizou-se com o advento da Constituição Federal de 1988, a qual consagrou, dentre os direitos e garantias fundamentais, a liberdade de manifestação do pensamento. Os limites a essa liberdade são estabelecidos pelo próprio constituinte, não podendo, no entanto, ocorrer a censura, ou seja, o controle prévio realizado pelo Estado sobre o conteúdo da mensagem antes de sua publicação, divulgação ou circulação”, explica.

Diante das portarias, uma associação de carreira do Ibama entrou com ação contra o órgão. Ouvido pela Justiça, o MPF deu o parecer contrária à censura e a favor da manutenção do processo.