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Felipe Moura Brasil Por Blog Análises irreverentes dos fatos essenciais de política e cultura no Brasil e no resto do mundo, com base na regra de Lima Barreto: "Troça e simplesmente troça, para que tudo caia pelo ridículo".

Janot reforça pedido de impeachment de Dilma e, finalmente, concorda com Eduardo Cunha

De uma só vez, PGR desmoraliza Marco Aurélio, isenta Temer e entrega a petista

Por Felipe Moura Brasil Atualizado em 30 jul 2020, 22h46 - Publicado em 10 Maio 2016, 14h52

Janot Dilma

No parecer em que recomendou ao STF o arquivamento do pedido de impeachment contra Michel Temer, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot reforçou, na prática, a tese do procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU, Júlio Marcelo, e dos autores do pedido de impeachment contra Dilma Rousseff sobre a ilegalidade dos decretos assinados pela petista que autorizaram a abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional e em desacordo com a meta fiscal vigente.

Júlio Marcelo havia demolido em sessão da comissão do impeachment no Senado (veja aqui e aqui) o falso argumento de que todos os governos editaram decretos similares de liberação de recursos, explicando que a operação pode ser feita se o governo estiver cumprindo a meta fiscal, o que não foi o caso de Dilma.

Tanto é que em dezembro de 2015 foi pedida uma extensão enorme da meta para fechar o ano com um déficit de R$ 119 bilhões. “Existe meta para ser observada durante o exercício, não é ao final do exercício”, frisou o procurador do MP de Contas.

Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal também haviam apontado na denúncia de crime de responsabilidade – em trechos reproduzidos ao fim deste post – que “a partir do PLN [projeto de lei] nº 5/2015, encaminhado ao Congresso Nacional em 22 de julho de 2015, o Poder Executivo já reconhecera que as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 13.080/2015, não seriam cumpridas”.

É exatamente isto, pois, que Janot argumenta em seu parecer ao distinguir os casos de Dilma e Temer.

Segundo o Estadão, “o procurador aponta que, diferentemente do caso de Temer, os decretos assinados por Dilma são posteriores ao envio pelo Executivo do projeto de lei que propõe a alteração da meta fiscal”.

É exatamente isto, também, que Eduardo Cunha argumentara ao arquivar o pedido de impeachment contra Temer e ao reagir à liminar do ministro 247 Marco Aurélio Mello que determinou ao então presidente da Câmara a abertura do processo contra o vice-presidente.

Finalmente, registre-se, Janot e Cunha concordam em alguma coisa.

Na prática, Janot ainda reduz a pó (ou melhor: a fumaça) toda a gritaria governista contra Cunha decorrente da decisão pelo arquivamento, que transcende, como se nota, a parcialidade partidária, tendo sido simplesmente o certo a se fazer.

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“Para Janot, o PLN 05, de 2015, é um reconhecimento de que o governo não conseguiria cumprir a meta inicialmente prevista. Até a revisão da meta, a ‘conduta prudente’, no entendimento de Janot, é ‘não comprometer o desempenho com a abertura de novos créditos suplementares’.”

‘Do ponto de vista jurídico, o momento em que o Executivo documenta e propõe ao Legislativo o reposicionamento da meta torna incontroversa a situação de comprometimento, sendo prudencial que cesse a abertura de créditos suplementares com base em dispositivos do art. 4º da LOA [Lei Orçamentária Anual] 2015 até a readequação da meta’, escreveu.”

Pois é.

De uma só vez, Janot desmoralizou Marco Aurélio, isentou Temer e entregou Dilma.

Parabéns, PGR. Continue assim.

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Eis dois trechos do pedido de impeachment contra Dilma (íntegra AQUI):

pedido impeachment decretos 1

pedido impeachment decretos 2

Felipe Moura Brasil ⎯ http://veja.abril.com.br/blog/felipe-moura-brasil

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