Justiça Federal proíbe propaganda de tratamento precoce e ‘kit-Covid’
Influenciadores que participaram de ações incentivando o uso dos medicamentos sem eficácia comprovada devem se retratar, diz a decisão
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Atualizado em 30 abr 2021, 18h23 - Publicado em 30 abr 2021, 14h23
A juíza Ana Lucia Petri Betto, da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo expediu uma liminar na quinta-feira, 29, proibindo que a secretaria de especial de Comunicação Social do governo federal, a Secom, faça propagandas do chamado kit-covid e tratamento precoce contra a Covid-19.
A decisão define que a “SECOM se abstenha de patrocinar ações publicitárias, por qualquer meio que seja, que contenham referências, diretas ou indiretas, a medicamentos sem eficácia comprovada contra a Covid-19, especialmente com expressões como ‘tratamento precoce’ ou ‘kit-covid’ ou congêneres”, diz o documento. A liminar foi fruto de uma Ação Civil Publica protocolada por Luna Zarattini Brandão, ex-candidata a vereadora pela capital paulista.
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Quatro influenciadores que realizaram posts patrocinados para o governo federal sobre o tema deverão se retratar por conta da indicação de medicamentos sem eficácia comprovada em até 48 horas. Eles devem afirmar que “não endossam a utilização de medicamentos sem eficácia comprovada”.
Na decisão, a magistrada pontua que a divulgação orientava os seguidores desses influenciadores buscassem “atendimento precoce” ou “tratamento precoce”, quando houvesse suspeita de infecção pelo coronavírus. Apesar dos termos significarem coisas diferentes, a juíza afirmou que “é forçoso concluir que, no mínimo, a ação publicitária com os influenciadores digitais tem o potencial de induzir ao erro”. Além disso, ela ratifica que “as melhores evidências científicas demonstram que nenhuma medicação tem eficácia na prevenção ou no tratamento precoce para Covid-19 até o presente momento”.
O chamado tratamento precoce, que agrupa medicamentos como a hidroxicloroquina, foi defendido diversas vezes pelo presidente Jair Bolsonaro, ainda que não conte com eficácia comprovada diante de estudos internacionais. O Ministério da Saúde, por sua vez, chegou a lançar um aplicativo que recomendava o tratamento precoce para qualquer paciente que apresentavam sintomas, que podiam ou não ser de Covid-19, o chamado TratCov. A plataforma foi tirada do ar.
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