Maconha medicinal é regulamentada no Brasil
O novo regulamento estabelece regras para fabricação e importação de produtos à base de 'Cannabis'. O plantio, porém, não foi autorizado
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta terça-feira, 3, por unanimidade, o novo regulamento para o uso de produtos à base de Cannabis para fins medicinais. A decisão tem como intuito legalizar o uso medicinal da maconha no Brasil. O plantio, porém, não foi autorizado. Segundo a agência, a regulamentação aprovada será publicada em breve no Diário Oficial da União (DOU) e com vigência para 90 dias após a publicação. Na prática, significa que os produtos poderão vendidos em farmácias mediante apresentação de prescrição por profissional médico legalmente habilitado.
O texto aprovado hoje dispõe sobre os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação e a importação desses produtos, assim como determina requisitos para comercialização, prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais.
O novo regulamento ainda exige, para fins de fabricação e comercialização, além da autorização de funcionamento específica, o Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) emitido pela própria Anvisa. A empresa requisitante também deve ter dados e informações técnicas, em versão sempre atualizada, que comprovem a qualidade, limites de especificação e métodos de controle de qualidade, bem como estudos de estabilidade e relatórios periódicos de avaliação de uso.
Operação mira policiais da PRF e PM que transportavam drogas para facção
Com quem Agnaldo Rayol foi casado por quase 50 anos
A difícil decisão de Fábio Assunção ao aceitar fazer ‘Garota do Momento’
Quais foram os maiores “micos imobiliários” da história brasileira
Príncipe William atualiza estado de saúde de Kate Middleton
ACESSO LIVRE COM VIVO FIBRA