Senado decide apoiar projeto da Câmara, e segunda instância fica para 2020

Uma reunião de líderes do Senado e da Câmara nesta terça-feira, 26, para discutir o encaminhamento de projetos que tentam restabelecer a execução de pena de prisão após condenação em segunda instância decidiu que a Casa irá priorizar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 199/19, que está sendo discutida pelos deputados, e não o PLS 166/2018 (um projeto de lei simples) do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que teria tramitação mais rápida.

O acordo foi costurado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que acha que a aprovação da questão por meio de uma emenda constitucional é mais segura, embora seja mais lenta, do que a votação de um projeto de lei, que poderia ser contestado. Com isso, a eventual retomada da prática de execução de pena após condenação em segunda instância, vetada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento neste mês, fica para 2020.

“Há um acordão para dar o trâmite mais demorado”, lamentou o líder do Podemos, Alvaro Dias (PR). Lasier Martins disse que os “líderes estão decidindo por minoria contra a ampla maioria das duas Casas e da população”. Para ele, a PEC e o PLS deveriam ir aos plenários das Casas. “Se a população brasileira não se mobilizar, nunca mais haverá prisão em 2ª instância no Brasil, a depender desse acordo de agora. Isso aqui vai continuar sendo o paraíso da impunidade”, disse Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que tem uma PEC sobre o assunto tramitando no Senado, que agora será preterida pela PEC da Câmara.

Para o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), para dar mais agilidade, Alcolumbre deve criar uma comissão de senadores para acompanhar o andamento da PEC 199/2019 na Câmara, como já foi feito na Reforma da Previdência.

Para o deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), autor da PEC da Câmara, a sua proposta garante mais segurança jurídica que o projeto de lei do Senado. “A mudança sugerida no PLS 166 geraria conflito no STF”, afirmou. De acordo com ele, a PEC 199/19, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, deve estar aprovada na Câmara até o 1º trimestre do ano que vem. A estimativa é otimista, já que o projeto precisa passar por uma comissão especial, que tem 90 dias de prazo, e por duas votações no plenário – além disso, por ser emenda constitucional, precisa dos votos de 308 dos 513 deputados.

Alcolumbre disse que “o melhor caminho não é o caminho que pode ser feito de maneira mais célere, mas que possa suscitar questionamentos lá na frente”. “Nada de maneira açodada é o melhor caminho”, afirmou. Apesar da decisão de priorizar o projeto da Câmara, a audiência com o ministro da Justiça, Sergio Moro, marcada para quarta-feira, 4 de dezembro, na CCJ do Senado está mantida. Um dia antes, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), irá apresentar aos senadores um calendário de tramitação da PEC 199/19.