Primeira Turma do STF decide restringir foro privilegiado de ministro

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu enviar para a primeira instância um inquérito que apura acusações contra o ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP). É o primeiro caso de investigação contra um ministro de estado que sai do STF após a decisão do plenário da Corte, de 3 de maio deste ano, que restringiu o foro privilegiado de deputados federais e senadores a crimes cometidos durante e em razão do mandato. Maggi passará a responder ao processo na Justiça Estadual de Mato Grosso.

Por ser uma decisão da Primeira Turma, a decisão não se impõe como jurisprudência à Segunda Turma – cada turma tem cinco ministros – ou ao Plenário da Corte – que reúne os onze ministros do tribunal – , que podem ter entendimentos diferentes. Mas o julgamento desta terça-feira 12 pode balizar outros casos no STF.

Os cinco ministros votaram contra a continuidade do caso no Supremo. A divergência foi sobre para onde a ação deveria ser enviada. Como o caso envolve Sérgio Ricardo Almeida, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT), o ministro Alexandre de Moraes entendeu que o foro adequado era o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Moraes argumenta que, ao restringir o foro de parlamentares a crimes cometidos em decorrência do mandato, o Supremo não se debruçou sobre conselheiros de tribunais de contas, que têm cargo vitalício.

No final, a posição que prevaleceu foi a do relator, o ministro Luiz Fux, que entendeu que o mesmo princípio da decisão sobre os deputados federais e senadores poderia ser aplicado ao caso. Ele foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello.

O caso

A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Blairo Maggi e Sérgio Ricardo Almeida se fundamenta em três delações premiadas, entre elas a do ex-governador Silval Barbosa (MDB), que assumiu o comando do estado após a renúncia do atual ministro para se eleger senador, em 2010.

Ele denunciou a existência de um esquema celebrado em 2009 pelo então governador, nomes centrais do Executivo e deputados estaduais influentes na Assembleia Legislativa. A ideia era “comprar” vagas no TCE-MT, pagando a conselheiros para que se aposentassem e abrissem espaço para integrantes do esquema serem indicados para as vagas.

Segundo a denúncia da PGR, até 12 milhões de reais teriam sido direcionados, sendo que 2,5 milhões efetivamente pagos ao ex-conselheiro Alencar Soares Filho. Em 2012, Sérgio Ricardo foi escolhido para a vaga de Alencar no Tribunal e deixou o mandato de deputado estadual.

Defesa

Em nota, o ministro Blairo Maggi afirmou que sua decisão de ficar no cargo até dezembro e desistir de disputar a reeleição ao Senado foi “uma opção consciente por desconsiderar qualquer hipótese de se valer de foro privilegiado em julgamentos” e que considera “natural” a decisão do Supremo.

“A remessa do caso à Justiça de Mato Grosso é um desdobramento natural da investigação. O ministro reafirma sua confiança na Justiça, onde provará sua inocência”, completa a nota.