Partidos criticam judicialização, mas entram com mais de 300 ações no STF

Em todo o ano de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou 7.999 decisões relacionadas à pandemia do novo coronavírus. Na maior parte dos cerca de 6.700 processos que diziam respeito a temas correlatos à Covid-19, a Corte arquivou de imediato os pedidos e sequer os levou a julgamento. A enxurrada de ações judiciais envolvendo discussões sobre a Covid-19 são o sintoma de um cenário muito comum ao tribunal: o da excessiva judicialização. De janeiro até o dia 28 de dezembro, os partidos políticos foram um dos principais responsáveis por bater às portas do tribunal e, segundo levantamento de VEJA, apresentaram mais de trezentas ações sobre os mais diversos temas.

São processos que servem para questionar leis e normas, mas também recursos que buscam coibir supostas irregularidades ou abuso de poder, pedir providências contra uma eventual omissão do Congresso ou do governo federal ou simplesmente abreviar uma discussão política que, por vias parlamentares, poderia ser demorada ou infrutífera. Provocado pelas legendas, o STF acabou por definir, por exemplo, as balizas sobre a obrigatoriedade da vacina contra a Covid, vetar a nomeação do diretor-geral da Polícia Federal, suspender a isenção de imposto de importação sobre a compra de armas e até deliberar se um deputado ou senador pode ou não concorrer à reeleição das Mesas Diretoras do Congresso.

Em conversas reservadas com senadores às vésperas de ser sabatinado como novo ministro do STF, o então desembargador Kassio Nunes Marques ouviu de parlamentares que o tribunal interferia cotidianamente no dia a dia do Congresso. O presidente do Supremo, Luiz Fux, ao votar na ação que questionava o direito do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) de concorrerem à reeleição, criticou a judicialização excessiva e prematura de conflitos eminentemente políticos. O decano da Corte, Marco Aurélio Mello, condenou recentemente a beligerância de partidos políticos por recorrerem ao STF diante de qualquer impasse. Em comum nas avaliações dos três magistrados, a percepção de judicialização exacerbada, em boa parte estimulada por aqueles que mais a criticam: os partidos políticos.

Levantamento de VEJA mostra que o PDT foi a agremiação que mais apareceu como autora ou interessada direta em ações no STF este ano, com 49 processos, seguido da Rede Sustentabilidade, com 44, do PSB, com 43, do PT, com 42, e do PSOL, com 30. Partidos mais alinhados ao governo, como PSL e Novo, pouco provocaram o tribunal este ano – cinco e duas ações, respectivamente. PSDB e MDB, por sua vez, protocolaram onze e quatro processos no STF, respectivamente. “A judicialização é necessária na realidade de um governo autoritário e que rotineiramente afronta a Constituição. É o instrumento legal e capaz de dar as respostas necessárias. Além da luta no parlamento, a justiça tem sido acionada e não tem falhado nas suas principais decisões”, disse a VEJA o presidente do PDT Carlos Lupi.

“Não é verdade que haja uma militância judicial porque é um caminho mais fácil. É um dos caminhos possíveis. O que tem que ser olhado é a quantidade de violações do governo que são feitas à Constituição e a preceitos fundamentais”, afirma a ex-senadora e ex-presidenciável Marina Silva, da Rede.

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Entre as ações apresentadas pelas legendas à Suprema Corte estão a que diversos partidos de oposição questionaram a postura do presidente Jair Bolsonaro em relação a negociações para a compra de vacinas anti-Covid e à iniciativa de não estimular a população a se imunizar, a que PT e Rede pediram que o STF determinasse ao governo que tomasse providências contra queimadas no Pantanal e na Amazônia, a de petistas contra o congelamento do salário de servidores públicos durante a pandemia, o processo em que o PSOL pediu que o Supremo determinasse que o governo adotasse medidas para evitar a disseminação da Covid no sistema prisional e a do PSB que questionou decisão do governo federal de zerar a alíquota de importação de revólveres e pistolas.

Pesquisador no tema, o cientista político Paulo Baía, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, chama a judicialização da política – e seu excesso – de “litigância militante”. De acordo com Baía, há dois movimentos de interesse no processo de encher de ações o Judiciário: um deles é que, ao ir à justiça, os partidos e seus parlamentares abrem mão do jogo político legítimo, seja por sua falta de musculatura política ou pela sua dificuldade de encarar as derrotas impostas ao longo do processo próprio de negociação política; e o outro diz respeito ao protagonismo que buscam numa espécie de atalho jurídico. “Eles abrem mão de entrar no jogo de conquista de corações e mentes da sociedade e de jogar dentro do Congresso Nacional, que é o espaço natural, do exercício da política. É um pensamento de curto prazo que, infelizmente, resultará no longo prazo no esvaziamento e deslegitimação da política”, afirma.

Segundo o professor, o PT inicia suas atividades, nos anos de 1980, na Constituinte, atuando por dentro do processo político e por fora, via judicialização. Dessa forma, diz, o partido ganhou visibilidade e protagonismo na sua base, os movimentos sociais. “Não é um processo novo para o PT nem para as esquerdas enquanto oposição.”

O professor afirma que a “experiência de negociação dentro do Congresso” precisa voltar urgentemente, porque, para ele, o resultado da negação política são o enfraquecimento da democracia e a atuação autoritária de outros poderes. “Dá-se uma força excessiva a um Poder, o Judiciário, que não tem qualquer representação popular. Foi estarrecedor ver o presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia, negociando para que o Supremo reescrevesse um artigo claro da Constituição, que foi definida pelo próprio Congresso, o legítimo representante do povo”.

Baía afirma que o recurso ao Supremo não deveria ter sido banalizado, porque deveria ocorrer somente quando se esgotassem a tentativa política no Congresso e colocasse em risco a dignidade humana. “O processo político e democrático, às vezes, é mais lento do que gostaríamos mas é o que tem de ser seguido.”