O que muda com a lei que suspende cotas raciais e de gênero em Santa Catarina?

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O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou na quinta-feira, 22, uma leo que proíbe a adoção de cotas raciais e para pessoas transgênero em universidades estaduais e em instituições de ensino superior que recebem verbas do estado. Entenda abaixo o que muda de fato.

A nova lei catarinense representa uma mudança significativa nas políticas de inclusão no ensino superior do estado, passando a impedir que vagas sejam reservadas especificamente para pessoas pretas, pardas e indígenas. Por questão de equiparação, a nova regra também veta a reserva de vagas para pessoas trans e  presidiários.

São afetadas apenas as universidades públicas estaduais, como a UDESC, e as instituições privadas que recebem recursos estaduais. Caso a lei seja descumprida, está prevista multa de 100 mil reais para cada edital que adotar regras de cotas com os critérios banidos.

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Apesar do banimento de tais mecanismos, as cotas sociais não foram afetadas, permitindo que as universidades continuem destinando um percentual de suas vagas para pessoas com deficiência (PcD), estudantes de escolas públicas estaduais e de baixa renda.

Desde sua sanção, especialistas e instituições de ensino fizeram alertas sobre o impacto que a nova lei pode ter na presença de estudantes negros e indígenas no ensino superior catarinense — que cresceu significativamente por causa das cotas.

A lei gerou polêmica e passou a ser encarada por setores da sociedade como um retrocesso. Além disso, autoridades e instituições como o Ministério da Igualdade Racial classificaram a norma como inconstitucional, abrindo margem para que a lei seja judicializada e termine perdendo efeito. A inconstitucionalidade apontada estaria no fato da lei contrariar o princípio da igualdade proposto nas políticas de reparação histórica.

A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, foi um das autoridades que se posicionou contrariamente à lei de Jorginho Mello, chamando-a de “institucionalização da desigualdade”. “Uma vergonha e um grave retrocesso a lei estadual sancionada pelo governador Jorginho Mello que proíbe cotas raciais nas universidades de Santa Catarina. É a institucionalização da desigualdade, uma chaga histórica que o Brasil começou a enfrentar com as políticas de inclusão lideradas pelo presidente Lula. Este é o projeto da extrema-direita bolsonarista: fazer o país andar para trás”, criticou na rede social X logo após a sanção da lei.