O projeto do Senado que pode dificultar decisões judiciais que favoreçam abusadores de crianças e adolescentes
Texto estabelece que é juridicamente irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos
Por
SEGUIR
SEGUINDO
3 mar 2026, 16h30 •
O Senado aguarda para votar um projeto de lei que pode reforçar as políticas de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A proposta, de autoria da senadora Dorinha Seabra (União-TO), modifica o artigo 217 do Código Penal, que trata do crime de estupro de vulnerável, e estabelece que é juridicamente irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos.
Suas experiências sexuais anteriores, eventual relacionamento com o agressor, proximidade de idade, contexto social ou qualquer outro argumento utilizado para afastar a condição de vulnerabilidade também passaria a ser desconsiderado.
A senadora argumenta que, embora a legislação já indique que o consentimento de menores de 14 anos não tem validade jurídica, decisões recentes têm considerado fatores subjetivos para enfraquecer a proteção legal.
O caso mais recente foi o Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos por manter um relacionamento com uma menor de 12 anos alegando “vínculo afetivo”.
ACESSO LIVRE COM VIVO FIBRA