O ponto de divergência entre STF e Senado em relação a Lei do Impeachment
A votação deve ficar para o ano que vem devido a discordâncias no projeto
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14 dez 2025, 07h47 • Atualizado em 15 dez 2025, 10h03
A Lei do Impeachment que reapareceu, a princípio, como uma reação do Congresso à decisão do ministro do STF Gilmar Mendes, na qual atribui apenas à PGR a apresentação de pedidos contra magistrados da Corte, foi um jogo jogado, como trouxe a coluna, entre o Senado e a Suprema Corte.
O projeto que seria votado na semana passada foi apresentado como uma forma de acalmar os ânimos por se tratar de uma reivindicação do próprio Supremo que gostaria de regulamentar o processo, mas com mudanças que, de alguma forma, desse mais proteção aos ministros.
‘O PL atualiza a legislação de crimes de responsabilidade de 1950 modernizando os tipos, ampliando o rol de autoridades e definindo um rito processual tanto para julgamentos no Legislativo quanto no Judiciário’, diz um texto da proposta ainda em discussão.
Além de presidente e vice-presidente, foram incluídos gestores de todas as esferas, comandantes das Forças Armadas, ministros, entre outros.
Agora a PGR também pode fazer a denúncia, além de partidos, entidades e grupos de cidadãos representados pela iniciativa popular que somem 1% da população, o equivalente a 1,6 milhão de pessoas. A possibilidade da representação por apenas um cidadão foi excluída.
Na semana passada, após a inclusão desses pontos principais e o comprometimento da votação do PL, Gilmar Mendes recuou de parte da decisão que tinha tomado relacionada a PGR.
O ponto de resistência é em relação a competência exclusiva do presidente do Congresso decidir pautar ou não a votação do impeachment. A novidade seria a chance de senadores contrários a decisão do chefe do Senado poderem recorrer à Mesa Diretora da Casa. Segundo ministros do Supremo ouvidos pela coluna, isso abriria a possibilidade de uma sequência de pedidos intermináveis.
Por hora, a apreciação da proposta foi adiada até que se chegue a um acordo. O relator da proposta Weverton Rocha ainda vai discutir esses pontos do PL entre representantes do Supremo e parlamentares. Com isso, a votação do texto esvazia o discurso da oposição de projetos contra o STF.
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