O pedido de urgência para votação da ‘Lei Vini Jr.’ na Câmara
Com o requerimento de urgência aprovado, a matéria poderia ser votada em plenário sem a necessidade de tramitação em comissões da Casa
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17 mar 2026, 17h30 •
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O deputado federal Fernando Marangoni (União-SP) protocolou um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto conhecido como Lei Vini Jr. na Câmara. A proposta altera o Código Penal para permitir que crimes de racismo e discriminação cometidos no exterior contra brasileiros sejam julgados pela Justiça brasileira, ampliando o alcance da legislação e os mecanismos de proteção às vítimas.
Com o requerimento de urgência aprovado, a matéria poderia ser votada em plenário sem a necessidade de tramitação em comissões temáticas e permanentes da Casa.
Nos bastidores, a avaliação é de que o tema pode ganhar tração no Congresso, especialmente pelo apelo social e pela repercussão de casos recentes envolvendo brasileiros fora do país.
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