O decreto de Cláudio Castro que divide opiniões em seu próprio governo
Governador transferiu para a Secretaria de Segurança a gestão das bases de dados policiais; medida é questionada na Justiça
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13 fev 2026, 12h16 • Atualizado em 13 fev 2026, 12h35
O governador Cláudio Castro (PL) ignorou a Polícia Civil ao transferir a gestão dos sistemas e bancos de dados da corporação para a Secretaria de Segurança Pública (SSP). Na ocasião, o secretário de Polícia Civil, Felipe Curi, chegou a apresentar ao governador e à SSP um rascunho de decreto sobre o assunto. A sugestão dele foi manter dados sensíveis, de investigações sigilosas, de inteligência e de terceiros, em posse da corporação. Cláudio Castro não se comoveu e manteve a ideia inicial, que deu amplos poderes ao secretário de Segurança, Victor dos Santos, para gerenciar uma base de dados com todas as informações produzidas pelas forças policiais fluminenses.
O Sistema Integrado de Segurança Pública, o SISP, passou a ser a única base de registro, organização, distribuição e integração de informações policiais. Com o decreto do Cláudio Castro, todos os dados produzidos pelos órgãos que compõem a estrutura da segurança pública do estado passaram a ser compartilhados no SISP e os sistemas informatizados já existentes foram integrados a ele. Além disso, o governador proibiu a criação de sistemas alternativos para cadastramento ou consulta de informações.
O governo justificou que a integração de informações contribui para o aumento da celeridade no atendimento ao cidadão e suporte à formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas relacionadas com segurança pública.
O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro acionou a Justiça alegando que os bancos de dados da Polícia Civil não podem ser geridos por um órgão político. A associação também afirma que uma mudança desta magnitude só poderia ser feita por lei e não por decreto.
“A manutenção desse decreto, da forma como está, permite o uso político de dados da Polícia Civil, o que é muito ruim, tanto para a corporação quanto para a população. Os dados, que deveriam ser concentrados, poderão ser acessados por muitos. Um guarda municipal, se tiver convênio, pode acessar essas informações. É um risco”, afirma o delegado Leonardo Affonso, presidente do sindicato.
O governo foi notificado para prestar informações no processo. Em seguida, o Ministério Público terá que apresentar um parecer e, só então, a juíza pretende decidir se derruba ou não o decreto.
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