O apelo de Cláudio Castro e do presidente da Alerj a Fux sobre a eleição-tampão no Rio
Governador e deputado pediram ao ministro que reconsidere decisão que alterou normas do pleito indireto ou encaminhe caso para julgamento no plenário do STF
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23 mar 2026, 18h00 • Atualizado em 23 mar 2026, 18h39
O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), e a Assembleia Legislativa do Estado pediram ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconsidere a decisão que alterou regras da eleição indireta para o Palácio Guanabara ou encaminhe o processo para julgamento urgente no plenário físico ou virtual do STF.
Os poderes Executivo e Legislativo alertam para o risco de a decisão previsória do ministro “paralisar ou retardar” a eleição indireta, prolongando um cenário de indefinição no Rio até o julgamento definitivo do assunto no Supremo.
“Esse cenário prolongaria a instabilidade político-institucional associada à eventual dupla vacância e manteria indefinida, por período adicional, a titularidade do mandato tampão, com prejuízo potencial à continuidade decisória do Estado em matérias de alta relevância administrativa e financeira”, argumentou Cláudio Castro.
As normas da eleição indireta foram aprovadas na forma de projeto de lei pela Assembleia Legislativa e sancionadas por Cláudio Castro. Fux suspendeu dois trechos da legislação: o que prevê votação aberta, no lugar do voto secreto, e o que definiu um prazo de 24 horas para desincompatilização dos candidatos, a contar da data de convocação da eleição.
O ministro decidiu que a votação precisa ser secreta e que só podem participar da eleição candidatos que tenham deixado seus cargos no Executivo há seis meses. Com isso, os principais cotados, Douglas Ruas e Nicola Miccione, ambos secretários do governo Castro até semana passada, e o ex-deputado estadual André Ceciliano, secretário de Assuntos Legislativos do governo Lula, correm o risco de ficar fora da disputa.
Em sua decisão, Fux justificou que o voto deve ser secreto “em decorrência da gravidade da situação da segurança pública” no Rio de Janeiro. Em relação aos prazos, ele considerou que a eleição indireta deve obedecer às mesmas regras das eleições diretas previstas na Lei da Inelegibilidade.
Ao responder o STF, Cláudio Castro argumentou que o estado agiu dentro do seu poder regulamentar ao flexibilizar os prazos da eleição indireta. O governador sustenta que a exigência de seis meses de desincompatibilização, antes de um pleito cuja realização é incerta, “traduz-se, na prática, em limitação arbitrária ao direito de elegibilidade”. Afirmou, ainda, que não é razoável exigir um “verdadeiro exercício de futurologia” dos candidatos, “compelindo-os a renunciar ou afastar-se de funções públicas sem qualquer certeza de que a vacância efetivamente ocorrerá e de que a eleição indireta será realizada”.
“Tanto na eleição indireta como na suplementar, o que está em jogo é a necessidade de evitar que exigências formais, pensadas para situações de normalidade institucional, operem como barreiras indevidas ao acesso a cargos eletivos em cenários excepcionais, em flagrante afronta aos princípios democrático, da segurança jurídica e da proporcionalidade”, pontuou o governador.
Castro também saiu em defesa do voto aberto, que segundo ele é “compatível com o princípio republicano e com a exigência de transparência na atuação parlamentar, permitindo que a sociedade conheça o posicionamento de seus representantes”. O deputado Guilherme Delaroli (PL), presidente interino da Alerj, endossou os apelos do governador.
O novo governador do Rio será eleito pelos deputados estaduais. O nome escolhido ficará no cargo até a posse do governador consagrado nas urnas em outubro, que assumirá em 1º de janeiro de 2027. O cenário inusitado, de duas eleições em um único ano, decorre da saída iminente de Cláudio Castro do cargo. O atual governador pretende lançar candidatura ao Senado se conseguir se livrar do processo a que responde no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Como o Rio de Janeiro não tem vice – Thiago Pampolha deixou o Executivo para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado – o governador-tampão precisa ser escolhido pela Alerj. Enquanto o nome não for definido, o desembargador Ricardo Couto, presidente do Tribunal de Justiça do Rio, governará o estado provisoriamente.
O assunto foi levado ao STF pelo PSD, partido do prefeito carioca Eduardo Paes, que é pré-candidato ao governo. Paes tem interesse na eleição indireta porque não quer que Douglas Ruas (PL), seu adversário, assuma o mandato-tampão e, com isso, ganhe uma vitrine importante para as eleições de outubro.
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