Moraes determina transferência de Domingos Brazão ao sistema prisional do Rio

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) condenado pela morte da vereadora Marielle Franco, retorne ao sistema prisional do Rio de Janeiro. A decisão, assinada na sexta-feira, 6, veio depois de um requerimento da defesa do réu, que pediu a transferência dele com o argumento de que “eventuais riscos à instrução tornaram-se insubsistentes”. Para os advogados de Brazão, não existe mais a possibilidade de o presidiário atrapalhar a investigação, já que a sentença já foi proferida.

De acordo com a decisão de Moraes, a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro tem 48 horas para indicar a disponibilidade de um local para a transferência. Em 2017, quando o conselheiro foi preso por causa das investigações da Lava Jato, ele ficou detido na Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu. Atualmente, o político está no presídio federal de Porto Velho, em Rondônia.

No fim de fevereiro deste ano, Brazão foi condenado pela Primeira Turma do STF à pena de 76 anos e 3 meses de reclusão e ao pagamento de 200 dias-multa, no valor de dois salários mínimos cada. Ele e os demais condenados terão, ainda, que pagar R$ 7 milhões de indenização aos familiares de Marielle e do motorista Anderson Gomes. Apesar da condenação do conselheiro do TCE, ele continua recebendo salário desde que foi preso, em março de 2024. A decisão da Primeira Turma determina a perda do cargo público, mas Brazão só será exonerado quando não couber mais recurso no processo.