Inquérito das fake news ‘exorbita’ limites apontados pela PGR, diz Aras

Depois de pedir a suspensão do inquérito que apura a divulgação de notícias falsas e ameaças a autoridades, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras divulgou um comunicado nesta quinta-feira, 28, no qual afirma que a investigação tem “exorbitado” limites e balizas apontados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para o andamento da apuração. O pedido de suspensão foi feito após o relator do inquérito no Supremo, ministro Alexandre de Moraes, autorizar a deflagração de uma ação da Polícia Federal que mirou aliados do presidente Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira, 27.

Em abril, Aras havia se manifestado ao STF em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida pela Rede Sustentabilidade no sentido de impor três limites à investigação, classificada por ele como “atípica”. O inquérito foi instaurado pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli, sem que a PGR, titular da ação penal junto ao STF, tenha pedido. O relator do inquérito, ministro Alexandre de Moraes, foi indicado à função, e não sorteado, como normalmente ocorre com novas ações na Corte.

Os limites apontados por Aras, que agora ele diz estarem sendo “exorbitados”, incluíam três pontos: “franquear ao Ministério Público a constante participação no procedimento investigativo visando à proteção de direitos e garantias fundamentais dos investigados e a colheita de indícios e provas”; fornecimento de acesso aos defensores dos investigados de provas incluídas no inquérito; e que medidas investigativas como quebras de sigilo, buscas e apreensões e bloqueio de redes sociais, se não sugeridas pela PGR, fossem submetidas à sua análise.

“Contudo, o Inquérito 4.781, denominado inquérito das fake news, tem exorbitado dos limites que apontamos em manifestação de mérito na ADPF 572, cujo objeto é a sua validade ou não”, afirma Augusto Aras. 

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O procurador-geral da República relata no comunicado que somente no último dia 19 de maio, seis meses depois da sua posse na PGR, Moraes pediu a opinião dele sobre medidas a serem tomadas na investigação. Em relação à operação da PF de ontem, o chefe do Ministério Público Federal (MPF) diz ter sido “surpreendido com a realização das diligências” sobre as quais havia se manifestado contrariamente. Na avaliação dele, as medidas determinadas por Moraes, incluindo quebras de sigilos de aliados do presidente Jair Bolsonaro e bloqueios de redes sociais, são “desproporcionais e desnecessárias por conta de os resultados poderem ser alcançados por outros meios disponíveis e menos gravosos”.

No mesmo dia da ação da PF, Augusto Aras pediu ao relator da ADPF, ministro Edson Fachin, que suspendesse o inquérito das fake news até que o plenário do Supremo se manifeste para “estabelecer os contornos e os limites desse atípico inquérito e esclarecer como será a participação do Ministério Público”.

O procurador-geral da República foi indicado ao cargo pelo presidente Jair Bolsonaro, sem que sequer tivesse concorrido à eleição interna da lista tríplice, conduzida pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). A escolha fora da lista quebrou uma tradição que vinha desde 2003, no primeiro governo do ex-presidente Lula.

Aras, que se encontrou com Bolsonaro na semana passada, tem feito manifestações favoráveis ao Palácio do Planalto ao STF. Ele defendeu, por exemplo, que no caso do vídeo da reunião ministerial do dia 22 de abril fossem divulgados apenas as falas de Bolsonaro que tivessem relação com o inquérito que apura se ele tentou interferir politicamente na Polícia Federal. Para Aras, a divulgação completa do vídeo, como ocorreu, se converteria em “arsenal de uso político, pré-eleitoral (2022), de instabilidade pública”. 

Na manhã de hoje, antes de divulgar o comunicado segundo o qual o inquérito das fake news “extrapola” limites, Augusto Aras já havia se manifestado contra a apreensão de celulares do presidente e do filho dele, o vereador Carlos Bolsonaro, no âmbito de uma notícia-crime movida pelos partidos PSB, PDT e PV.