Gilmar nega pedido do governo de reconsideração sobre impeachment de ministro
Decano do Supremo Tribunal Federal manteve liminar que permite apenas à PGR abrir processo de responsabilidade
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4 dez 2025, 15h11 • Atualizado em 4 dez 2025, 15h20
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira, 4, o pedido de reconsideração apresentado pelo governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), sobre processos de impeachment de magistrados da Corte. O decano manteve a liminar dada na quarta, 3, de acordo com a qual apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode dar início ao processo de crime de responsabilidade contra os ministros.
“O pedido de reconsideração é manifestamente incabível. Isso porque somente existem recursos quando expressamente previstos em lei, com estrutura, pressupostos e efeitos definidos pelo ordenamento”, argumentou Gilmar na decisão desta quinta. Em outras palavras, ele disse que o pedido de reconsideração não é um recurso propriamente dito e, por isso, não caberia no caso.
O ministro também reiterou os argumentos que o levaram a tomar a decisão questionada pela AGU. “Além disso, conforme pontifiquei em tal ato decisório, submissão dos magistrados dos Tribunais Superiores a um regime de responsabilização incompatível com o texto constitucional representa um grave comprometimento da independência judicial, o que denota a extrema urgência de que se reveste a medida”, afirma em outro trecho da decisão.
Nesta quarta, Gilmar atendeu a pedidos feitos em ações do Solidariedade e da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) para estabelecer que apenas a PGR pode propor o impeachment de ministros do Supremo. Além disso, ele subiu o número mínimo de senadores necessários para que o processo tenha êxito no Congresso — na lei, é um terço, mas a decisão de Gilmar fixou dois terços.
A decisão foi dada em um momento delicado entre governo e Senado por conta da indicação de Jorge Messias para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso no STF. A ordem de Gilmar foi duramente criticada por parlamentares de direita, que empilharam pedidos de impeachment de ministros nos últimos anos por causa de investigações que desagradaram aos seus pares, e também pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que afirmou na noite de quarta que a Casa tomaria “providências” contra a ordem do decano.
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