‘Erro técnico’: O argumento de Lira sobre proposta que permite a anulação de decisões do STF
Presidente da Câmara indica que medida avançou por um equívoco e não vai adiante, mas comissão mantém tramitação e já indicou o relator
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24 ago 2024, 14h16
Depois de ser interpretada como uma retaliação à investida do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as emendas parlamentares, a proposta que autoriza o Congresso Nacional a derrubar decisões da Corte deve voltar para a gaveta sob um argumento no mínimo curioso.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem dito a interlocutores que a medida avançou por causa de um erro da Secretaria-Geral da Mesa Diretora, que acabou puxando um pacote de matérias no momento em que daria andamento a uma proposta específica, também relativa a regramentos do STF.
A ideia, justificou, seria colocar em tramitação apenas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas (individuais) de ministros, aprovada pelo Senado em novembro do ano passado. O presidente da Câmara vinha sendo pressionado por deputados a dar seguimento à matéria.
No entanto, ao indicar a um subordinado para encaminhar a PEC à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ele teria, de forma equivocada, puxado outras medidas relativas ao STF, como a controversa proposta que permite que deputados e senadores derrubem decisões da Corte caso elas sejam consideradas abusivas.
A PEC foi apresentada pelo deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) no dia 10 de julho, e ganhou tração em 16 de agosto – dois dias depois de o Supremo suspender o pagamento das emendas parlamentares. Dessa maneira, foi recebida como uma reação ao Judiciário após o Congresso ter sua principal ferramenta política e eleitoral vetada pela Corte.
Medida volta para a gaveta após pacto entre poderes
A alegação de um erro com o avanço da matéria se deu depois de firmado um pacto entre representantes da cúpula do Judiciário, Legislativo e Executivo para restabelecer a liberação das emendas – o acordo foi alcançado após a definição de critérios de transparência e de eficiência dos investimentos dos parlamentares.
A aliados, Lira afirmou que a PEC que limita as decisões monocráticas seguirá em tramitação, mas que a dá autonomia para congressistas reverem decisões do STF volta para a gaveta.
Apesar de prometer travar a tramitação, a CCJ seguiu normalmente com a medida na última quinta-feira, 22, ao indicar como relator da PEC o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro. A comissão é presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), também aliada de Bolsonaro, que trava uma batalha com a Corte.
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