Com vetos, Lula sanciona porte de arma para policiais legislativos dos estados e DF
Texto que entra em vigor nesta terça, 23, altera o Estatuto do Desarmamento
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23 dez 2025, 10h27 •
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça, 23, uma lei para permitir o porte de arma para os policiais legislativos das Assembleias estaduais e na Câmara do Distrito Federal. Os agentes que trabalham na Câmara e no Senado já tinham essa licença.
Ele vetou, no entanto, dois trechos aprovados pelos deputados federais, que desobrigavam os policiais de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica. Para o presidente, essas dispensas retirariam garantias essenciais para o manuseio seguro das armas, “com risco à política nacional de controle de armas e à segurança pública, e configuraria, ainda, violação ao disposto no art. 6º da Constituição, que consagra a segurança como direito social”.
O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde tramitou em caráter conclusivo, em outubro deste ano. Durante a tramitação, os parlamentares apontaram que não há motivo para diferenciar os policiais legislativos estaduais e federais.
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