Câmara aprova mudança na Lei das Estatais que pode beneficiar Mercadante

A Câmara dos Deputados aprovou em votação-relâmpago na noite desta terça-feira, 13, o texto-base de um projeto de lei que altera a chamada Lei das Estatais. A mudança, na prática, abre caminho para Aloizio Mercadante assumir o comando do BNDES. A escolha do presidente eleito Lula ocorreu horas antes da votação. A nova legislação também deve beneficiar políticos do Centrão que almejam altos cargos em empresas públicas.

O projeto aprovado prevê a redução de 36 meses para trinta dias a quarentena exigida para indicados que participaram de campanhas e atividades políticas ocuparem cargos de presidente e diretor de estatais. O texto, de autoria da deputada Celina Leão (PP-DF) e que teve como relatora a deputada Margarete Coelho (PP-PI), foi aprovado por ampla vantagem, de 314 a 66. Os partidos Novo e PSDB orientaram contra a proposição.

O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) criticou a mudança de última hora feita por Margarete. “A emenda tem nome e sobrenome: emenda Aloizio Mercadante. Não é possível”, afirmou. “Com todo respeito à relatora, mas é caçoar da inteligência dos colegas. Hoje mesmo Aloizio Mercadante foi anunciado como presidente do BNDES. Hoje mesmo todos estão dizendo que isso é um absurdo sob o ponto de vista da Lei das Estatais”, acrescentou.

A alteração, que era defendida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e membros do Centrão há muito tempo ainda precisa ser aprovada pelo Senado e posteriormente sancionada pelo presidente da República.

Entenda o imbróglio

O inciso dois do artigo segundo da lei 13.303/2016 diz que é vedada a indicação para Conselho de Administração e para a diretoria de estatais “de pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.

Indicado para a vaga no BNDES, Mercadante ocupou o posto de coordenador do plano de governo de Lula. Segundo o professor de direito constitucional da UFF Gustavo Sampaio, essa posição, apesar de ativa durante o período eleitoral, não tem, contudo, vinculação formal com a campanha e estaria livre de restrições impostas pela lei de estatais. O trabalho como coordenador técnico do gabinete de transição também não encontraria restrições legais, disse ele.

“Durante a campanha, embora tenha sido franco apoiador de Lula, o que é evidente, parece-me que não assumiu posição formal na estrutura de campanha, não recebendo restrição contra si imposta por lei”, disse o professor.