Cadeia ou impunidade por prescrição: o destino de Fernando Collor no STF

Ex-presidente tenta emplacar tese de que parte dos crimes prescreveu, o que o levaria à impunidade e o obrigaria, no máximo, a prestar serviços à comunidade

Por Laryssa Borges SEGUIR SEGUINDO Atualizado em 31 out 2024, 08h33 - Publicado em 31 out 2024, 08h00

Fernando Collor pode ficar pouco tempo ou nenhum dia sequer preso na Lava-Jato (Marcos Brandão/Ag. Senado)

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira, 1º, em julgamento no Plenário Virtual, a análise da terceira rodada de recursos apresentados pelo ex-presidente e ex-senador Fernando Collor, condenado na Lava-Jato a oito anos e dez meses de prisão. Último expoente da classe política pilhada no petrolão a ainda enfrentar o risco real de parar atrás das grades, Collor conta com o desmonte da operação e com recentes decisões pró-condenados, como a que anulou todas as penas impostas ao ex-todo-poderoso petista José Dirceu, para não cumprir sua sentença pelo escândalo de corrupção e desvio de dinheiro descoberto na Petrobras. Conta também com a possibilidade de convencer o STF de que tem de ser beneficiado com a prescrição, situação em que, pela demora do Estado brasileiro de processar e julgar seus réus, a punição não é mais possível.

Quais as acusações contra Fernando Collor?

Sentenciado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Collor recebeu, segundo denúncia do Ministério Público, 20 milhões de reais em propina para influenciar na composição do quadro de diretoria da antiga BR Distribuidora, empresa de postos de gasolina que tinha a Petrobras como sócia, e para favorecer a UTC Engenharia na construção de bases de distribuição de combustíveis. A UTC era uma das empresas do que ficou conhecido como Clube do Bilhão, um cartel de empreiteiras que, de acordo com a Lava-Jato, se associaram para fraudar contratos com a estatal e distribuir dinheiro sujo a políticos.

Nos recursos analisados a partir desta sexta, os ministros devem decidir se prescreveu ou não o crime de corrupção passiva imputado a Collor. A polêmica ocorre porque, quando o STF o condenou ainda em 2023, diversos magistrados impuseram penas diferentes ao ex-presidente e, na ocasião, se formou um consenso segundo o qual o voto-médio do ministro Alexandre de Moraes seria adotado como norte para a punição.

A defesa alega, porém, que cinco dos dez magistrados votantes na época entenderam que a pena para corrupção deveria ser de quatro anos, marco que indicaria que o caso estaria prescrito. Para os advogados do ex-senador, não é possível que o entendimento de Moraes, que aplicara penalidade um pouco superior a quatro anos (sem o alcance da prescrição, portanto), seja interpretado como veredicto final.

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A discussão é crucial para Collor porque, se a tese for acolhida, a condenação final cai de oito anos e dez meses para a casa dos quatro anos, livrando-o da cadeia e permitindo que a punição seja convertida em sanções menores, como multa e prestação de serviços à comunidade. Primeiro presidente da redemocratização a ser alvo de um processo de impeachment, ele também tenta se livrar da obrigação de repor, junto com os demais condenados, os 20 milhões de reais que a acusação diz terem sido embolsados por ele.

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin rejeitaram as pretensões de Collor, enquanto Dias Toffoli entendeu que a defesa do ex-presidente tem razão em alegar que parte dos crimes prescreveu. O julgamento do caso será retomado com o voto do decano Gilmar Mendes, que havia interrompido a análise do caso em junho. Entre as provas amealhadas na investigação estão inúmeros comprovantes bancários recolhidos no escritório do doleiro Alberto Youssef e a constatação de que os pagamentos para as contas do ex-presidente foram fracionados para mitigar o risco de serem descobertos pelas autoridades.