UE abre processo contra Polônia por desrespeito ao Estado de Direito

A Comissão Europeia, braço executivo da União Europeia, entrou com uma ação legal contra a Polônia nesta quarta-feira, 22, por conta da decisão do Tribunal Constitucional do país que, em outubro, declarou que tratados do bloco ferem a soberania nacional e são incompatíveis com a legislação polonesa.

Segundo o comissário europeu de Economia, o italiano Paolo Gentiloni, a Comissão considera que a decisão violou princípios gerais de autonomia, a aplicação uniforme do direito da UE e a decisão vinculativa dos principais tribunais da União Europeia. De acordo com ele, o bloco acredita que o Tribunal Constitucional polonês já não responde às exigências de uma corte independente e imparcial, se referindo à reforma do Judiciário votada no país em 2019.

Uma das mudanças foi a criação da Câmara Disciplinar para juízes da Suprema Corte, com poderes para revogar a imunidade, suspender as funções e reduzir os salários dos membros do tribunal. A câmara, parte de uma série de medidas promovidas pelo governo em seu sistema judiciário, é supervisionada pelo partido conservador Lei e Justiça (PiS) e tem objetivo de controlar juízes, com poder de puni-los e até afastá-los.

De acordo com a Comissão Europeia, as reformas comprometeram o Judiciário polonês e ferem diretamente o Estado Direito, defendido como valor fundamental do bloco. Por conta disso, uma ação contra o país foi feita no TJUE em abril e, enquanto não há uma decisão concreta, a Comissão pediu para que o órgão parasse de funcionar, o que foi determinado em julho. 

A União Europeia trava uma disputa há anos com a Polônia e a Hungria por desavenças que passam pelo Estado de Direito e vão a violações de direitos LGBTQIA+ e medidas anti-imigração. Os dois países são governados pela extrema-direita ultranacionalista e fazem parte de um grupo chamado Visegrád, que também inclui Eslováquia e República Tcheca, conhecido por tentar sabotar as políticas migratórias da UE.

Em outubro, a UE já havia condenado a Polônia a pagar uma multa de 1 milhão de euros por dia que continuasse descumprindo a ordem de suspendera câmara disciplinar.

Após a decisão da UE, o primeiro-ministro polonês, Mateusz Morawiecki, afirmou que Bruxelas interpretou mal os poderes que lhe foram concedidos.

“Cada vez mais os Estados da UE percebem que deve haver um limite em algum lugar para essas competências”, disse à imprensa. “O desenvolvimento do centralismo burocrático em Bruxelas continua e, infelizmente, precisa ser bloqueado”. 

Ao todo, Varsóvia terá dois meses para responder à notificação enviada por Bruxelas e cumprir o que foi solicitado pela União Europeia. Caso a resposta não seja satisfatória, a Comissão Europeia poderá mandar um novo parecer requisitando que a Polônia cumpra a legislação da UE. A réplica terá mais dois meses para ser endereçada.

Após este prazo, a Comissão tem a opção de processar a Polônia no Tribunal de Justiça da União Europeia, que poderá instituir novas multas diárias até que as regras comunitárias sejam cumpridas. 

Com o escalonamento dos atritos, até mesmo discussões sobre uma possível saída da Polônia do bloco foram levantadas. No entanto, após protestos em massa realizados pela população, o premiê polonês negou o ‘polexit’ e o chamou apenas de “fake news” da oposição. Analistas apontam ainda que a situação é inviável para o país do ponto de vista financeiro.

Um duro golpe que poderia ser usado pelo bloco é o Artigo 7, que retira o direito a voto de um Estado-membro. Porém, para ser posto em prática, ele precisa de aprovação unânime, algo que dificilmente irá acontecer, uma vez que os poloneses têm apoio da Hungria, outra nação governada por um partido ultraconservador.