Receita abre nesta quinta prazo de adesão ao novo Refis

A Receita Federal abre nesta quinta-feira 26 o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), mais conhecido como novo Refis.  A adesão ao parcelamento de débitos tributários estará disponível a partir das 8h.

A abertura do prazo de adesão acontece logo depois de o presidente Michel Temer sancionar o novo Refis. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira.

Segundo a Receita, a instrução normativa que regulamentará a adesão será publicada no Diário Oficial de quinta-feira.

A adesão ao novo Refis estará disponível até 31 de outubro no centro virtual de atendimento da Receita Federal na internet (e-CAC), inclusive neste fim de semana.

Segundo o texto da lei, o programa abrange os débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30 de abril de 2017, e a adesão ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 31 de outubro deste ano.

Inicialmente, o governo tinha expectativa de arrecadar 13 bilhões de reais com o programa, mas os números foram ajustados para 8,8 bilhões no último relatório bimestral de receitas e despesas.

Para o tributarista Eduardo Diamantino, sócio do escritório Diamantino Advogados e vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário – ABDT, o novo texto trouxe mudanças relevantes para os contribuintes. “O uso de prejuízo fiscal para abatimento de dívidas sob a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou seja, incluídas na Dívida Ativa da União, é um exemplo”, diz.

Segundo ele, agora é preciso prorrogar o prazo de adesão para que os contribuintes possam exercer seu direito de escolha.