PEC da Transição pegará ‘atalho’ para furar fila n...

Aprovada com ampla margem no Senado, a PEC da Transição já chegou à Câmara dos Deputados e começará a tramitar na próxima semana. No entanto, o texto que amplia o teto de gastos para acomodar o Bolsa Família e outras promessas de campanha de Lula precisará pegar um atalho para acelerar a tramitação da matéria e tentar a aprovação antes do recesso parlamentar.

O acordo traçado entre lideranças da equipe de transição e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) é apensar a proposta aprovada no Senado com a PEC 24/2019. O texto da deputada Luisa Canziani (PTB-PR) permite que recursos diretamente arrecadados pelas universidades – por meio de ampliação de serviços, doações ou convênios – sejam usufruídos integralmente pelas instituições. Essa matéria já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e está para ser votada na Comissão Especial. Após aprovada, o texto segue para plenário.

Assim como no Senado, a PEC da Transição precisa ser provada em dois turnos — e com ao menos 308 votos. Para isso, além da junção do texto com o da PEC 24, será preciso outras manobras por parte de Lira para que a matéria seja aprovada a tempo. Algo semelhante do que foi feito para a aprovação da PEC das Bondades, em julho deste ano, por exemplo. Na ocasião, o Congresso apensou a PEC a uma outra que já tinha pulado etapas e manobrou para quebrar o intervalo previsto entre sessões e fazer ambas votações no mesmo dia.

Por se tratar de emenda à Constituição, a PEC não precisará passar pelas mãos do presidente Jair Bolsonaro para virar lei. O texto é promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Licença para gastar

A PEC da Transição permite a ampliação de 145 bilhões de reais no teto de gastos em 2023 para o pagamento mensal de 600 reais do programa Bolsa Família. As verbas para a manutenção do valor do programa de transferência de renda é tratada como a prioridade número 1 do futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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Além do pagamento de 600 reais do Bolsa Família, o ‘teto ampliado’ também deve servir para pagar um bônus para famílias beneficiárias do programa social de 150 reais por criança de zero a seis anos. Recomposição do orçamento do programa Farmácia Popular, bem como aumento real do salário mínimo também devem ser instituídos já no início de 2023 com a aprovação da PEC.

O texto também prevê espaços extrateto. São 23 bilhões de reais para investimentos fora desse limite em caso de arrecadação de receitas extraordinárias. Além disso, há um artigo que prevê o uso de cotas do PIS/Pasep esquecido pelo trabalhador há mais de 20 anos. Com isso, o espaço total deve ficar na casa dos 193 bilhões de reais.

O projeto prevê prazo de oito meses após a aprovação do texto para que o novo presidente apresente qual será a nova âncora fiscal do governo. Até agosto do próximo ano, Lula deverá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar “com o objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.