A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda divulgou nesta quarta-feira, 31 ,a Portaria nº 1.207, que define os critérios e regras para jogos online. A portaria atende às determinações da Lei 14.790, de 2023, que aborda a modalidade lotérica de apostas, no intuito de proteger apostadores e dar honestidade e transparência aos jogos.
Segundo nota do Ministério, o normativo publicado se baseia em diretrizes internacionais sobre o tema, envolvendo segurança e confiabilidade das operações utilizadas nos jogos online. “Em suma, definiu-se que grande parte das modalidades hoje ofertadas no mercado pré-regulamentar poderão também ser oferecidas no mercado regulamentado, desde que atendendo às certificações e aos demais dispositivos normativos”, afirma Darwin Filho, CEO do Esportes da Sorte, em nota.
A portaria divulgada hoje servirá para que as entidades certificadoras reconhecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas determinem se cada jogo pode ou não ser ofertado, seja no caso de jogos online, seja no caso de estúdios ao vivo. Nos dois casos, é necessária uma certificação para que sejam oferecidos no país.
Entre as normas estabelecidas na portaria está o caráter aleatório do jogo online, com resultado randômico de números, símbolos, figuras ou objetivos, além da necessidade de apresentação de tabelas de pagamento, com todas as chances de ganho antes da realização das apostas.
“Todas as normas e regras envolvendo os jogos online trazem segurança e estabilidade para todas as partes envolvidas no mercado, e este novo passo é fundamental para isso”, afirma Vinicius Nogueira, CEO da BETesporte, também por meio de nota.
O governo vem divulgando desde março deste ano diversas fases da agenda regulatória de jogos online. No total, sete portarias já foram publicadas, de um total de 11 em curso. As normas consideradas mais relevantes já foram publicadas, caso dos jogos online, requerimento de autorização, certificação do sistema e auditoria.
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