LDO é aprovada com mínimo de R$ 1.294 e derrota no orçamento secreto

O plenário do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira, 12, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que determina as metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem e serve de base para o orçamento. Entre as resoluções, está a previsão de 1.294 reais para o valor do salário mínimo, sem ganho real, apenas com a recomposição da inflação. As mudanças para tornar as emendas de relator, base do orçamento secreto, impositivas caíram, em derrota para a base do governo de Jair Bolsonaro (PL). A LDO prevê meta de déficit primário na ordem de 65,9 bilhões de reais para os orçamentos fiscal e da seguridade social.

O substitutivo, aprovado por 324 votos a favor contra 110 na Câmara dos Deputados e por 46 votos contra 23 no Senado, retirou dispositivo que tornava obrigatória a execução desses recursos, que somam 16,5 bilhões de reais no orçamento deste ano, mas podem chegar a 19 bilhões de reais no ano que vem. Parlamentares de vários partidos fizeram críticas às emendas de relator, por avaliar que há falta de transparência e isonomia na distribuição dos recursos entre os parlamentares. Ainda que tenha retirado a chamada impositividade, Marcos do Val manteve o artigo que obriga o Executivo a reservar o dinheiro para as emendas de relator no Orçamento. Ou seja, embora as emendas de relator não se tornem impositivas — como  as individuais e as emendas de bancadas –, uma fatia do Orçamento fica reservada para pagá-las. 

As RP-9 (as emendas de relator) foram alvo de muito debate durante as sessões de segunda-feira e desta terça, com parlamentares — principalmente da oposição — com posicionamentos contrários ao orçamento secreto. “Há exemplos de municípios que recebem verbas para a saúde muito maiores do que a capacidade de execução e atendimento”, denunciou o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). “Apenas parlamentares que trabalham em troca de voto recebem recursos das emendas de relator”, afirmou o deputado Rogério Correia (PT-MG).

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Celso Sabino (União-PA), negou que as emendas de relator sejam secretas. “Na comissão, já constam todas as indicações e a destinação dos recursos. A indicação obrigatoriamente contemplará o nome do parlamentar, ainda que seja de um representante da sociedade civil”, disse. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu as emendas de relator como um meio de aumentar os recursos para municípios. “Se precisamos de mais recursos para estradas, quem mais conhece a realidade do que os deputados que estão todas as semanas nas bases onde somos votados?”, indagou.

Orçamento

A LDO prevê inflação de 3,3% para o próximo ano, bem abaixo da última projeção do mercado financeiro do Boletim Focus, de 5,09%. A projeção do IPCA serve para o reajuste do salário mínimo, que indexa outras despesas da União, como aposentadorias. O relatório apresentado também observa crescimento de 2,5% para o PIB — enquanto o mercado projeta 0,5%.

O relatório reserva ainda teto de 43,6 bilhões de reais para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor.

A LDO visa a auxiliar a execução dos gastos do Executivo. A lei serve de base para a construção da LOA (Lei Orçamentária Anual), que define os orçamentos da União. Após a aprovação da matéria, o Congresso pode entrar em recesso. A Constituição define que o Congresso pare de funcionar na segunda quinzena de julho, quando a diretriz do Orçamento é aprovada. Antes do recesso, a Câmara dos Deputados deve votar a PEC das Bondades, que prevê furo de 41,2 bilhões de reais no teto de gastos deste ano.