O Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas da Secretaria de Orçamento Federal mostra que o governo pode usar até 194,5 bilhões de reais do Orçamento de 2016 em despesas. O despacho do presidente interino Michel Temer ao Congresso Nacional do relatório foi publicado nesta terça-feira no Diário Oficial da União. O relatório trata do cumprimento da meta fiscal deste ano.
A liberação só foi possível depois de o governo conseguir, no último dia 25, que uma nova meta fiscal para 2016 fosse aprovada no Congresso Nacional. O texto prevê déficit de 170,5 bilhões de reais. Com a aprovação, ficou alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que previa superávit de 24 bilhões de reais. Até então, o projeto que estava no Congresso previa uma revisão da meta em março, com estimativa de déficit de 96,7 bilhões de reais.
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“Dada a manutenção das estimativas da receita líquida de transferências, ficam mantidas as proporções para a distribuição da ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira, ora indicada, entre os Poderes, o MPU [Ministério Público da União] e a DPU [Defensoria Pública da União]”, diz o relatório.
(Com Agência Brasil)
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