Desoneração no STF é novo capítulo da crise entre Executivo e Legislativo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, pediu vistas do julgamento sobre a suspensão da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia brasileira. O placar estava em 5 votos a 0 para manter a decisão do ministro Cristiano Zanin, que suspendeu a prorrogação do benefício tributário. Os ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin haviam votaram para confirmar a decisão individual de Zanin. Restava um voto para se formar maioria sobre o caso. O julgamento não tem data para ser retomado. A escalada da desoneração ao Supremo é mais um capítulo da crise entre o Executivo e o Legislativo.

O autor da proposta, senador Efraim Filho (União-PB), afirmou que a postura do governo é incoerente e que não há inconstitucionalidade no caso pois o Congresso aprovou uma série de medidas que aumentou a arrecadação de impostos no início de 2024. A arrecadação no primeiro trimestre do ano foi recorde desde o início da série histórica para o período. “O Congresso entregou muito mais ao governo do que as políticas públicas de desoneração da folha de pagamento e dos municípios que foram aprovadas e foram apontadas pelo governo como inconstitucionais. É um argumento inverídico e que no agravo do do Senado ficará claro que é improcedente”, disse a jornalistas.

A prorrogação da desoneração havia sido aprovada em outubro do ano passado e valeria até meados de 2027. Ao final de 2023, o ministério da Fazenda apresentou uma Medida Provisória (MP) que previa a reoneração gradual da folha de pagamento e o fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A MP foi derrubada.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), classificou a decisão do governo de judicializar o tema e criar um “terceiro turno” de votação como um erro. “É incrível nos depararmos com uma situação como se os problemas do Brasil se resumissem à desoneração da folha de pagamento de 17 setores e a desoneração de municípios já muito sacrificados por um pacto federativo muito injusto. Isso não é verdade dentro de um contexto em que a arrecadação proporcionada por medidas do Congresso Nacional foram muito além do impacto orçamentário dessas duas medidas de desoneração”, disse na última sexta-feira, 26.

O governo apresentou nesta semana o projeto da fase de regulamentação da reforma tributária. Além da crise com o Senado, o Planalto também tem dificuldades na interlocução com a Câmara. O presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, trocaram declarações fortes nas últimas semanas. Lira chegou a classificar Padilha como um “desafeto pessoal”.

O presidente Lula tenta colocar panos quentes na crise com o Legislativo e chegou a cobrar publicamente seus ministros. Durante o lançamento do programa Acredita, o presidente cobrou que seu vice, Geraldo Alckmin, fosse mais ágil, e que Fernando Haddad, ministro da Fazenda, passasse mais tempo “conversando com o Congresso do que lendo livros”.