Aras diz ao STF que consignado do Auxílio Brasil é inconstitucional

Segundo Aras, essa modalidade de consignado fere a dignidade das pessoas, à medida que leva ao superendividamento de pessoas socialmente vulneráveis e que o consignado do Auxílio Brasil contraria o direito do consumidor. “O que fez a lei impugnada, ao aumentar os limites para (ou possibilitar) a contratação de empréstimos com pagamento descontado em folha pelo INSS ou pela União (crédito consignado), foi retirar uma camada de proteção a direitos da população hipossuficiente”, escreveu Aras.

De acordo com as normas estabelecidas pelo governo federal, o valor máximo do consignado está limitado a 40% do valor mensal do Auxílio Brasil. Para o cálculo, serão considerados os 400 reais, já que o valor atual de 600 reais só vale até dezembro deste ano. Assim, o valor máximo da parcela é de 160 reais. Caso o benefício seja cortado, o cidadão continua com a dívida. De acordo com regulamentação do Ministério da Cidadania, o limite dos juros é de 3,5% ao mês. 

A Caixa Econômica Federal chegou a suspender a concessão do crédito consignado após recomendação do ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União. A contratação do crédito foi retomada no último dia 14 pelo banco estatal.