Justiça decide que rua volte a homenagear presidente da ditadura

Uma das principais vias de Porto Alegre, a Avenida da Legalidade e da Democracia, na entrada da capital gaúcha, voltará ser chamada de Avenida Castelo Branco. A decisão desta quinta-feira (26), por quatro votos a um, é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ).

Em 2014, cinquenta anos após o início da ditadura militar no Brasil, a rua passou a homenagear a campanha da Legalidade, movimento liderado por Leonel Brizola para que o vice-presidente João Goulart assumisse a presidência, conforme previsto em lei, após a renúncia de Jânio Quadros em 1961. A mudança foi aprovada por 21 votos favoráveis e quatro contrários e sancionada pelo prefeito de então, José Fortunati.

Porém, vereadores que rejeitaram a mudança recorreram na Justiça para que nome continuasse a homenagear Castelo Branco, primeiro presidente da ditadura (1964-1967), que eliminou partidos políticos, cassou deputados e determinou eleições indiretas para governador.

O relator do processo foi o desembargador Eduardo Delgado, que votou pelo provimento do recurso. Segundo ele, a mudança aprovada é ilegal porque não cumpriu o parágrafo IV do artigo 82 da Lei orgânica que determina que “alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos dependerá de voto favorável de 2/3 terços dos membros dos membros da Câmara Municipal”.

O único voto contrário foi do desembargador Leonel Pires Ohlweiler. Para ele, não há prova documental de que a Av. Castelo Branco era assim chamada por denominação oficial. Segundo Ohlweiler, conforme consulta realizada junto à Biblioteca da Câmara de Vereadores, não há registro de legislação que denomine a Av. Castelo Branco. Assim, a votação para denominar a rua de Avenida da Legalidade e da Democracia poderia ter sido aprovada por maioria simples.

Uma das autoras do recurso é a vereadora Mônica Leal (PP). Para ela, a decisão do tribunal para o retorno do nome original foi “maravilhosa”. Apesar de ser simpática aos militares, o argumento principal da vereadora é de que a aprovação precisaria de maioria qualificada (24 votos) e não maioria simples, o que teria configurado uma “irregularidade”.

“Não pode simplesmente querer trocar o nome das ruas. Imagina uma pessoa que não é católica e acorda de manhã decidindo tirar o nome da rua Espirito Santo. Não pode ser assim, isso cria insegurança jurídica. Me chamaram de ditadora, reacionária. Mas, dentro do meu papel de legisladora, eu tenho que ser a primeira a fazer cumprir as normas”, disse Leal a VEJA.

Em outubro passado, quando entrou com o recurso, a vereadora disse à reportagem que “Castelo Branco não foi um ditador”. “Ele é um humanista. Ele foi uma pessoa extremamente séria e importante na história do Brasil”, falou. Ela aguarda a publicação do acórdão da decisão desta quinta para poder “trocar a placa”.

Autor da proposta da homenagem à democracia, o deputado estadual Pedro Ruas (Psol), na época vereador, chamou a decisão da Justiça de “retrocesso” e a considera “assustadora”.

“O nome que ali figurava tinha sido feito sem projeto de lei, com apoiadores dos ditadores que mandaram pôr uma placa com o nome Castelo Branco. Nós fizemos um projeto de lei, tivemos a lei aprovada, promulgada pela Câmara e agora atacada por uma ação de vereadores da direita. Porém o mais surpreendente foi a decisão do Poder Judiciário”, disse Ruas, em sua manifestação na tribuna da Assembleia Legislativa.