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CPMF: O acordo, o futuro e a falácia
Por Cida Fontes e Adriana Fernandes, no Estadão On Line. Volto depois: Governo e partidos da base aliada fecharam acordo para garantir a aprovação da prorrogação da CPMF, na tarde desta terça-feira, 13, na Comissão e Constituição e Justiça do Senado. O governo cedeu à exigência do PMDB e do PDT e aceitou reduzir a […]
Por Reinaldo Azevedo 13 nov 2007, 15h19 | Atualizado em 31 jul 2020, 20h12
Governo e partidos da base aliada fecharam acordo para garantir a aprovação da prorrogação da CPMF, na tarde desta terça-feira, 13, na Comissão e Constituição e Justiça do Senado. O governo cedeu à exigência do PMDB e do PDT e aceitou reduzir a alíquota de 0,38% em 0,02 pontos porcentuais, a partir de 2008, para que em 2011 chegue a 0,30%. E quem ganha até R$ 2.894,00 ficará isento da CPMF. Isso vai atingir cerca de 35 milhões de pessoas, de acordo com cálculos do governo.
Esses dois pontos foram decisivos para que o governo contasse com os votos na CCJ dos senadores Valter Pereira (PMDB-MS) e Jefferson Peres (PDT-AM). São necessários 12 votos para que o projeto passe na comissão e siga para votação em plenário. Na reunião com os ministros da Fazenda, Guido Mantega e das Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia, nesta terça-feira, os dois senadores haviam dito que não votariam com o governo se a redução da alíquota fosse de apenas 0,01 ponto porcentual, como exigia Mantega.
O governo se comprometeu também a encaminhar até o final deste mês a proposta de reforma tributária ao Congresso e aprovar um projeto para evitar gastos públicos. Mantega informou que com a redução da alíquota de 0,38% para 0,36% o governo vai deixar de arrecadar R$ 2 bilhões em 2008.
Sobre a isenção para quem ganha até R$ 2.894, Mantega afirmou que o governo deixará de arrecadar de R$ 300 milhões a R$ 400 milhões em 2008. A isenção da CPMF já existe hoje para quem ganha até três salários mínimos. A isenção será feita com a redução da contribuição ao INSS paga pelo trabalhador.
As medidas segundo o ministro serão enviadas por meio de Medida Provisória para o Congresso Nacional. Mantega afirmou ainda que o governo se comprometeu a continuar com uma política de contenção de gastos correntes, com aprovação de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, que prevê um limite para a expansão dos gastos com pagamento de pessoal.
Também se comprometeu a enviar uma proposta de reforma tributária até 30 de novembro deste ano e com os R$ 24 bilhões adicionais para a área de saúde já negociados. Após a reunião, o senador Osmar Dias (PDT-PR) afirmou que seu partido vai votar a favor da CPMF na CCJ diante das concessões feitas pelo governo no encontro.Dias disse que a bancada de cinco senadores deve se reunir ainda nesta terça-feira, mas que já conversou ao telefone com o senador Jefferson Péres (PDT-AM) que concordou em votar em favor da emenda constitucional na comissão.
Medidas de fora
Mantega informou ainda que o governo desistiu de fazer a desoneração da CPMF para quem ganha até R$ 4.340. Essa medida tinha sido proposta ao PSDB, que depois desistiu de continuar as negociações com o governo. Segundo Mantega, com a redução da alíquota da CPMF acertada com os partidos da base aliada não seria possível fazer essa desoneração adicional.
As outras medidas de desoneração tributária também negociados com o PSDB ficaram de fora do acordo. Entre elas, a depreciação acelerada de bens de capital e a redução do prazo de aproveitamento do crédito do PIS e Cofins. Mantega informou que essas outras desonerações serão contempladas quando o governo anunciar a nova política industrial, tão logo seja aprovada a prorrogação da CPMF.
O ministro disse que nessa política industrial o governo irá adotar novas desonerações. Mantega também afirmou que com a redução da alíquota o governo deixará de arrecadar R$ 20 bilhões até 2011 – sendo R$ 2 bilhões em 2008, R$ 4 bilhões em 2009, R$ 6 bilhões em 2010 e R$ 8 bilhões em 2011.
O ministro fez questão de deixar claro que o governo chegou no limite das negociações e que não dá para avançar mais nas desonerações. Segundo Mantega, ceder mais significaria desfigurar a proposta orçamentária e prejudicar os investimentos do governo.
Ofensiva do governo
Além de Mantega, participaram da reunião com a base aliada, o ministro das Relações Institucionais, Walfrido dos Mares Guia e o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). A visita dos ministros ao Senado é a última tentativa do governo para derrubar o parecer da relatora Kátia Abreu (DEM-TO), contrária à prorrogação da CPMF. Articuladores políticos do Planalto calculam um placar de 12 a 10 pró-governo na comissão.
Mantega criticou o relatório de Katia Abreu, apresentado na última segunda na CCJ e que deve ser votado nesta terça, que pede o fim da CPMF e aponta alternativas de fontes para cobrir os R$ 40 bilhões que deixarão de ser arrecadados pelo governo. “É uma proposta simplista, que não consegue ser comprovada”, disse Mantega. Ele acrescentou que é muito fácil dizer para cortar R$ 6 bilhões de despesas nos ministérios e aumentar R$ 10 bilhões de receitas. Para Mantega a senadora apresentou uma série de soluções simplistas, que não tem fundamento na realidade.
Se a base aliada vencer a oposição e aprovar o voto de Jucá, cai todo o relatório de Kátia e o texto do líder seguirá para o plenário. Se a oposição vencer, fica mantido o parecer da senadora. Na segunda, Kátia propôs seis fontes alternativas que, na opinião dela, ajudariam o governo a sobreviver sem os R$ 40 bilhões arrecadados com a CPMF.No relatório, a senadora usou alguns dos truques de contabilidade do governo na elaboração do Orçamento para mostrar que receitas poderiam substituir o imposto do cheque.
“A base (aliada) tem várias propostas. Desde desonerar somente o salário a simplesmente reduzir a alíquota igual para todos e isso é o que será discutido com toda a base na reunião com os ministros. O que ficar definido com a base será decisão do governo e será levada adiante”, disse o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), em entrevista gravada ao programa Bom Dia Brasil, da TV Globo.
As alterações serão formalizadas por meio de medidas provisórias ou por projetos de lei, para impedir que a emenda constitucional propondo a prorrogação da contribuição tenha de ser votada novamente pelos deputados, se for modificada. O parecer da relatora e o voto de Jucá serão votados nesta terça em sessão extraordinária da CCJ, marcada para 16h30.
VolteiÉ isso aí. Acho que é a última prorrogação da CPMF. Um próximo governo, do PSDB ou mesmo do PT, não terá condições de prorrogá-lo. Serra e Aécio parecem avaliar que um deles pode ser o próximo presidente. É bom que pensem desde já, então, que o eleito não terá esse dinheiro extra — a não ser num pedaço de 2011. A quem cabe facilitar as coisas para Lula? Ora, à base aliada.
E notem que continua a cascata de que parte dos brasileiros estará isenta do imposto. É uma mentira grotesca. Não! Parte dos brasileiros terá alguma desoneração no seu salário, com a diminuição da contribuição ao INSS. Mas continuará a pagar a contribuição como qualquer brasileiro. E em cascata, já que a CPMF incide sobre uma base anual de mais de R$ 10 trilhões.
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