A diferença entre “tratar desigualmente os desiguais” e jogar a Constituição no lixo

Ainda sobre ser a lei igual para todos (ver abaixo), penso na frase de Luiz Fux, novo ministro do Supremo, ao afirmar, na sabatina no Senado, que a lei há de tratar desigualmente os desiguais. Referia-se, entenderam todos, às cotas raciais. Porque há, então, o passivo oriundo da escravidão, seria justo o tratamento desigual. Vamos lá.

Uma coisa é pensar políticas especiais de reparação para grupos que tenham dificuldades específicas —  ou, vá lá, a herança da escravidão, no caso dos negros, ou as dificuldades de locomoção para cadeirantes; as causas são muitas —, outra, bem diferente, é cassar direitos de uns para compensar outros.

Querem fazer cursos preparatórios especiais para minorias ditas discriminadas para facilitar seu ingresso na universidade? Que o façam! Querem dar bolsas especiais de estudo para essas comunidades, aproveitando-se vagas ociosas? Vamos lá! Imaginem aí fórmulas para “tratar desigualmente os desiguais”. Há centenas!

O que não é possível, o que é inaceitável, é, num exame de seleção, o que teve o melhor desempenho ser preterido em favor de quem teve o pior, pouco importando se estamos falando de brancos, pretos, amarelos, vermelhos ou de improváveis marcianos verdes.

Isso não é “tratar desigualmente os desiguais”. Isso é jogar a Constituição no lixo! Em suma: pode-se até conceder um direito suplementar ao “desigual”, mas você não arranca um direito do “igual”, certo, ministro Fux?

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