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Por Robson Bonin
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Toffoli derruba decisão do TCU e concede penduricalho a juízes
O prejuízo estimado, com a decisão, é de quase 1 bilhão de reais aos cofres públicos
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20 dez 2023, 12h11 | Atualizado em 9 Maio 2024, 18h22
Numa decisão de 37 páginas, assinada nesta terça, o ministro Dias Toffoli, do STF, decidiu anular uma decisão colegiada do TCU que suspendeu, em abril, o pagamento de benefícios supostamente irregulares — os chamados penduricalhos — concedidos a juízes de todo o país.
O caso envolve o pagamento de Adicional por Tempo de Serviço, conhecido como quinquênio, que representa um aumento salarial de 5% pago automaticamente a cada cinco anos aos magistrados.
No despacho, Toffoli disse que o TCU não tem competência para derrubar entendimento do CNJ, que decidiu pela validade do penduricalho que, na prática, ajuda magistrados a driblarem o teto salarial dos servidores.
“Entendo que não compete ao Tribunal de Contas da União sobrepor-se, no caso específico, à competência constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça, adentrando no mérito do entendimento exarado por este último, sob pena de ofensa à independência e unicidade do Poder Judiciário”, diz Toffoli.
A decisão resgatada por Toffoli abre caminho para pagamento de benefícios retroativos. O prejuízo estimado, com a decisão, é de quase 1 bilhão de reais aos cofres públicos.
O presidente da Ajufe, Nelson alves, diz que a decisão de Toffoli “assegura” a independência do Judiciário. “A importante decisão do ministro Dias Tofolli, atendendo pedido formulado pela Ajufe ao STF, restabeleceu o equilíbrio constitucional nesse caso específico, assegurando a independência do Poder Judiciário, fortalecendo as competências do Conselho Nacional de Justiça, bem como do Conselho da Justiça Federal”, diz Alves.
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