TCE do Rio pagou fortuna a Brazão antes de ser proibido pela Justiça

O Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) apresentou à Justiça um comprovante de depósito mostrando que já havia pagado 741.369,69 reais em férias acumuladas a Domingos Brazão antes da decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que suspendeu a concessão da vantagem ao conselheiro, preso sob acusação de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco.

Ao defender o pagamento em uma ação movida pelo deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-RJ), a Procuradoria-Geral do TCE usou um parecer em que o próprio órgão opinou pelo reconhecimento do direito de Brazão aos 420 dias de férias acumuladas durante seu afastamento pelo STJ, argumentando que a decisão que o afastou acabou sendo reformada pela Segunda Turma do STF.

O despacho do presidente do TCE-RJ, Rodrigo Melo do Nascimento, que aprovou a conversão de 420 dias de férias em dinheiro, pedida por Brazão, foi publicado na edição de 13 de março deste ano do Diário Oficial do Estado. O comprovante juntado ao processo mostra que a corte de contas efetuou o depósito no dia seguinte, 14 de março.

Brazão foi preso pela Polícia Federal em 24 de março. Na ação que buscou suspender o pagamento a Brazão, os procuradores do TCE argumentam que a prisão preventiva autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, deveu-se a “fatos completamente distintos” dos que afastaram o conselheiro no período durante o qual a corte de contas entende que ele acumulou 420 dias de férias, agora convertidos em dinheiro.