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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira o julgamento da ação que discute a venda das refinarias da Petrobras. A análise do tema já havia sido iniciada no plenário virtual, e contava com o voto de três ministros, mas o caso foi levado para o plenário presencial pelo ministro Luiz Fux.
No caso, o Congresso questiona a venda das 8 refinarias da estatal e outros ativos até 2021. As Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado e do Congresso, que argumentaram que a eventual venda das refinarias iria contra uma decisão anterior da própria corte no ano passado, segundo a qual seria necessário aval do Congresso para a venda de ativos de uma empresa-matriz.
Na ação, o Legislativo aponta suposto descumprimento da decisão da ADI pelo governo federal na retomada da alienação de ativos da Refinaria do Paraná (Repar) e da Refinaria Landulpho Alves (RLAM).
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