STF intima PGE de São Paulo para tratar da privatização da Sabesp

O Supremo Tribunal Federal determinou a intimação da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo para prestar esclarecimentos sobre a privatização da Sabesp. O mandado está publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira.

Na terça-feira, o vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin, deu 24 horas para a PGE dar explicações sobre o cronograma de privatização da companhia de saneamento, que prevê a liquidação da venda no dia 22 de julho. A medida consta em ação movida pelos partidos PSOL, PT, Rede, Sustentabilidade, PV e PC do B contra a privatização.

ATUALIZAÇÃO ÀS 11H32 de 18/07/2024: O governo de São Paulo informou, em nota, que irá esclarecer todos os pontos da ação dentro do prazo estipulado. Leia o posicionamento na íntegra abaixo.

Fachin já havia pedido esclarecimentos à Prefeitura e à Câmara Municipal de São Paulo, já que a ação mira uma lei municipal, que permite que o poder público faça contratos para o serviço de abastecimento de água. Segundo o ministro, a PGE não participou de audiência na terça-feira.

“A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo declinou a audiência agendada para a presente data, na qual seria possível esclarecer determinadas questões, especialmente no que concerne ao cronograma do programa de privatização”, diz o despacho.

“Assim sendo, sem prejuízo do despacho anteriormente proferido, determina-se a intimação da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e da Sabesp, pelo meio mais célere processualmente possível, para prestarem esclarecimentos nos autos em relação ao exposto na petição inicial quanto à data de 22 de julho”, segue.

Para o advogado Marcos Meira, presidente da Comissão Especial de Direito de Infraestrutura do Conselho Federal da OAB, a falta de um cálculo de impacto orçamentário é o questionamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental com mais chances de ser acatada pelo STF.

Leia a nota do Governo de São Paulo na íntegra:

O processo de desestatização da Sabesp está sendo conduzido com base em estudos técnicos robustos, com transparência e amplo diálogo com as entidades, órgãos de controle e sociedade. A formatação jurídica estabelecida para a Sabesp desestatizada tem mecanismos que impedem o controle majoritário por qualquer acionista visando garantir que o interesse público seja preservado acima de tudo, com metas e objetivos bem definidos e salvaguardas que asseguram um compromisso de longo prazo por parte do investidor estratégico.

O Plano de Investimentos da Sabesp foi amplamente discutido com a sociedade em consulta pública, e apresentado em 8 audiências públicas realizadas de 15 de fevereiro a 15 de março deste ano. Foram recebidas 975 contribuições neste processo, das quais 252 trataram dos investimentos previstos. Inclusive, as prefeituras apresentaram 171 contribuições, em sua maioria apontando adequações nos planos de investimento. O resultado deste processo foi o novo contrato e o Plano Regional de Saneamento Básico aprovados pela URAE-1 Sudeste em 20 de maio, com ampla participação de seus membros, inclusive da sociedade civil.

Todas as decisões sobre o processo foram divulgadas pelo Governo de São Paulo a cada etapa do processo. Sempre que alguma instituição de estado, como o Judiciário ou o Parlamento, solicitou alguma informação, o Governo de São Paulo prontamente atendeu. Da mesma forma, o Governo de São Paulo prestará todos os esclarecimentos solicitados pelo STF por conta da ADPF 1180, no prazo apresentado pela corte.