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Autor da proposta que acaba com as decisões individuais de ministros do STF, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) disse nesta terça-feira que a Corte “brinca” com o País ao “abusar” das medidas monocráticas, criticando a última decisão sobre a Lei das Estatais.
“No ano passado, em uma canetada, o então ministro Lewandowski suspendeu a lei, dizendo que era inconstitucional. Ele ganhou o cargo de ministro da Justiça e o presidente Lula pôde nomear todos que ele quis. Agora, 14 meses depois, o Supremo decide que é constitucional, mas que todas as nomeações vão continuar valendo, porque o governo agiu de boa-fé. Não nos chame de idiotas. Estão brincando com o país”, declarou.
Oriovisto disse que, como democrata, reconhece o papel importante do Supremo, mas que quanto mais há decisões individuais, “menor” fica a Corte.
“De que vale legislar se uma única pessoa pode anular o trabalho de 513 deputados e 81 senadores? Decisões individuais que podem durar anos. É uma licença para beneficiar os amigos. Nossa segurança jurídica é mandada às favas”, afirmou o senador paranaense.
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