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Rodrigo Pacheco vai promulgar PEC da anistia a partidos nesta quinta-feira
Sessão solene vai marcar inscrição na Constituição do texto que refinancia dívidas de legendas e permite a elas pagar pendências com o fundo partidário
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21 ago 2024, 19h19
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O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vai promulgar nesta quinta-feira, às 15h30, a PEC que anistia partidos políticos que descumpriram cotas raciais nas últimas eleições.
A futura Emenda Constitucional nº 133 cria um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) específico para as legendas, que poderão refinanciar suas dívidas em até 15 anos, com isenção dos juros e das multas acumulados.
Segundo o texto aprovado pelo Congresso, as agremiações poderão, ainda, usar o dinheiro do fundo partidário para pagar as dívidas sem relação com eleições, o parcelamento de sanções e de multas eleitorais e a devolução de recursos ao erário.
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