Reajuste do piso do magistério é ilegal, inviável e irresponsável, diz CNM

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, defendeu nesta terça que o reajuste de 14,95% no piso do magistério, publicado em portaria do MEC, inviabiliza a educação nas cidades brasileiras. De acordo com estudo da CNM, o impacto nas prefeituras seria de 50 bilhões de reais. 

“Nós estamos orientando os municípios a não concederem, por mais que entendamos como importante, que concedam o aumento da inflação do ano passado, porque aí tem que haver uma correção. Não estamos contra a correção do piso. Só que esse montante inviabiliza a educação no Brasil”, disse Ziulkoski em coletiva à imprensa. 

A entidade também entende que a portaria que autoriza o aumento do piso do magistério “persiste em insegurança jurídica”. Com a mudança da legislação que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, o critério pra uso do Fundeb no reajuste do salário mínimo dos professores ficou em um “vácuo do Legislativo”. 

“Esse vácuo legal, (tanto) o governo anterior como o atual estão entendendo, como não tem a lei, que ele pode ser suprido por uma portaria”, afirmou Ziulkoski. “Milhares de municípios do Brasil, já no ano passado, ao conceder 33,3% de aumento ao magistério, se basearam na lei federal que não existe mais. Portanto, estão pagando uma coisa que não existe”, complementou o presidente da CNM, que defende uma legislação municipal no caso das prefeituras que queiram conceder o aumento. 

As críticas à medida ainda entraram no campo fiscal, em que o reajuste seria “uma irresponsabilidade”.

“Nós não estamos aqui dizendo se tem que ter piso, se é justo ou injusto, nós estamos falando da questão de gestão. Principalmente, na área fiscal e poder cumprir todas as metas que são a nós destinadas”.