PP e Republicanos acionam STF contra MP de Lula que altera regra no Carf

O PP e o Republicanos acionaram o STF nesta segunda-feira contra a medida provisória do governo Lula que restabelece o voto de qualidade no Carf, o Conselho de Administração de Recursos Fiscais.

Editada no último dia 12 de janeiro e em tramitação no Congresso, a medida provisória resgatou a regra de, nos casos de empates nos julgamentos de matérias tributárias, os presidentes de turma e de câmara desempatarem a votação. Segundo os partidos, que ajuizaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, o prejuízo ficaria para o contribuinte.

“E os brasileiros onde ficam nessa história? Ora, se no caso em análise o órgão técnico e especialistas no assunto divergiram de tal forma que a votação deu empate, nada mais razoável do que levar em conta o que diz o Código Tributário Nacional e interpretar a lei de infração tributária de maneira mais favorável ao contribuinte. Temos certeza que a MP será suspensa e a lei aprovada pela maioria do Congresso Nacional e chancelada na sua constitucionalidade pela maioria dos ministros do STF voltará a valer pelo bem do Brasil”, defendeu Ciro Nogueira, presidente do PP.

Na semana passada, a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda divulgou uma nota em que afirma que o Carf é lento, burocrático e, apesar de centenário, “não funciona bem”.