PGR defende, no STF, integridade do acordo da Braskem com Maceió

Chefe da PGR, Paulo Gonet apresentou parecer em que se manifesta pela rejeição de um pleito do governo de Alagoas na disputa que envolve o acordo da Braskem com a Prefeitura de Maceió e outros órgãos públicos pela reparação de vítimas do danos causados pela companhia na capital alagoana.

O governo alagoano argumentou, num recurso ao STF, que o acordo firmado com a Braskem poderia acabar beneficiando a empresa, ao supostamente dar “quitação plena, geral e irrestrita à mineradora” pelos danos causados e ainda abrir caminho para que a companhia lucrasse com as áreas condenadas da cidade pelo afundamento de minas de sal-gema.

A PGR descartou esse argumento. “Não há, dessa forma, a ofensa à Constituição cogitada na inicial, o que conduz à improcedência da demanda, sendo certo que dos acordos impugnados não se pode ler hipótese de concessão à Braskem S/A de quitação ampla, geral e irrestrita das obrigações decorrentes de lesões a direitos coletivos, nem tampouco admissão de que os bens degradados pela mineradora causadora do dano possam ser por ela explorados economicamente”, diz o chefe da PGR.

A ministra Carmen Lúcia, relatora do caso, dará seu parecer e encaminhará seu voto para a decisão do plenário. Pelo acordo, a Braskem se comprometeu a pagar 1,7 bilhão de reais a Maceió até 2025.