OAB pede que STF autorize a criação do juiz de garantias

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, defendeu a adoção do juiz de garantias. Para o advogado, a medida representa um “avanço em nosso sistema de Justiça”. O julgamento volta ao STF nesta quarta-feira.

O instrumento, aprovado pelo Congresso em 2019, trata de um magistrado que acompanharia a investigação criminal. Ele seria o responsável por analisar pedidos das polícias e do Ministério Público para quebrar sigilos de comunicação ou de dados bancários e fiscais do investigado. A constitucionalidade do juiz de garantias está em debate entre operadores do direito. 

Leia a manifestação da OAB:

Na semana em que o Supremo Tribunal Federal (STF) dá continuidade ao julgamento sobre a adoção do juiz das garantias no Brasil, a OAB Nacional reitera seu endosso à adoção desse avanço em nosso sistema de Justiça. O novo instrumento é essencial para assegurar a imparcialidade dos julgadores e o direito de defesa, duas bases do Estado Democrático de Direito. Após três anos, já é tempo de efetivar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

O juiz das garantias é compatível com a Constituição Federal, em modelo similar ao que é adotado por diversas outras democracias. A demora para sua implementação acarreta um prejuízo irremediável para o sistema de Justiça.

O que está em análise pelo STF é a constitucionalidade da divisão funcional entre o juiz que atua na fase de inquérito e o que ficaria responsável pela fase de julgamento. Eventuais dificuldades para a implementação da novidade não significam sua inconstitucionalidade, mas só reforçam a necessidade de empenho para a adoção desse instituto que tem por objetivo aprimorar o sistema penal.

Beto Simonetti, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

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