Na contramão do STF, SC vai multar quem for pego com maconha

Depois de o STF descriminalizar o porte de maconha, convertendo o ato em ilícito administrativo, os deputados estaduais de Santa Catarina aprovaram, nesta terça, um projeto de lei que institui multa pelo porte e uso de drogas em espaços públicos no estado.

A cobrança será de um salário mínimo (1.412 reais) para quem for flagrado portando ou consumindo drogas ilícitas. O texto segue para a análise do governador Jorginho Mello.

A decisão do Supremo deixa claro que a conduta continua proibida, passando a ser considerada infração administrativa, com as sanções previstas no artigo 28, I e III, da Lei de Drogas, a saber: advertência sobre os efeitos das drogas e obrigação de frequentar cursos educativos.

Não há nada sobre multa a usuários.

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